dano material definição
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de professores e a elaborao de material didtico especfico para o cumprimento do disposto ... desta Lei, alm do direito reparao pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... no edital, juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final ... § 2º Para ... ão do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado ... § 4º É ... definição de áreas prioritárias de que trata o § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ... ção e avaliação dos riscos, com definição das hipóteses e dos cenários possíveis de ... II - elaboração de material didático; ... III - manutenção de sistema ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ... suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ão direta ou indireta de subsídios causar dano à indústria doméstica ... § 1º As medidas ... º Os subsídios que se enquadrarem na definição" de subsídios proibidos serão considerados espec\xC3" ... I – o dano material à indústria doméstica; ... II – a ameaça de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... se reúnem todos os elementos de sua definição" legal; ... II - tentado, quando, iniciada a execu\xC3" ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime; ... III - instiga ou determina a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...
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Acórdão nº 2014/0295002-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO PERICIAL. PERÍODO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ AFASTADA PELO ...
... 1. A definição" da extensão do dano material a\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... XVI - resduos slidos: material, substncia, objeto ou bem descartado resultante ... , com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico ... apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de ... , textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais ... ARTIGO 53-A ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto ... a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, situação em que o pedido será ... administrativo por meio de prova material ou documental ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Parágrafo único. A definição do período de que trata o caput será feita pela ... , possam alterar seus efeitos ou produzir dano à saúde ... § 1º - Independerão de ... natural ou sintética, ou qualquer outro material destinado à fabricação, manipulação e ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ... I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ... qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ... § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou ... seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse ... , respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação ... preço certo, com ou sem fornecimento de material; ... IV - empreitada integral: contratação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... em sua retransmissão, em definição padrão (SDTV) ou em alta-definição (HDTV), a ... § 4º O material selecionado para exibição nos termos do § 2º ... ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por cento na quantidade e valor de cada material importado por unidade de produto exportado ... 34, caput) ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... mostra-se escorreita se o dano ... âncias ordinárias para a definição ... -
Acórdão nº 2006/0163492-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E JUSTIÇA ESTADUAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU MATERIAL EM RELAÇÃO DE TRABALHO - ... /2004 - O fator determinante para a definição da competência para julgar litígios relativos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ...