Decisão Trabalhista e Sua Eficácia
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ... para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 5º De toda decisão que fixar o preço em quantia superior à oferta ... áveis e devam ser considerados para a eficácia dos programas ... CAPÍTULO III Da Assistência ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Acórdão nº 2014/0017254-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUJA ... CONTROVÉRSIA ... PREVIDÊNCIA ... EFETIVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ... a Corte Excelsa atribuiu eficácia ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da ... : agente público dotado de poder de decisão; ... VII – contratante: pessoa jurídica ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão os critérios e as instâncias de decisão e de governança, e que conterá, no mínimo: ... ão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... e das que ocorrerem no prazo de eficácia ... Parágrafo único. O concurso será ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... eficácia após publicação de ato oficial contendo o ...
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Acórdão nº 2014/0228258-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PÚBLICA PERANTE JUÍZO TRABALHISTA. POSTERIOR ... INVALIDAÇÃO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes ... créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE ... ADI n. 2135/DF, suspendeu a eficácia da redação dada ao caput do art. ... trabalhista", vedando, ainda, qualquer forma de\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O ... REALIZADA ... PROCESSO TRABALHISTA" APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. ... OFENSA\xC2" ... EFICÁCIA" DA VENDA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO ... 1. \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... g) a habilitação; ... h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ... IV – à regularidade fiscal e trabalhista; ... V – à regularidade fiscal perante as ... , e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... d) regularidade fiscal e trabalhista; e ... e) cumprimento do disposto no inciso ... § 2º Caso não esteja de acordo com a decisão do poder concedente, o arrendatário poderá: ... com condição suspensiva de sua eficácia à apresentação, pelo interessado e em prazo a ...
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Acórdãos nº AIRR-79/2013-0019-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ... DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF ... Tribunal Federal, com eficácia contra ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... trabalhista e não podem ser ... eficácia às normas trabalhistas que, em ... decisão monocrática proferida em ...
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Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... trabalhista e não podem ser ... eficácia às normas trabalhistas que, em ... decisão monocrática proferida em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139300-30.2005.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
2ª Turma GMJRP/pr TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA FRAUDULENTA. TERCEIRIZAÇÃO ... ÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC ... pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § ...
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Acórdãos nº AIRR-57/2010-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ... Tribunal Federal, com eficácia contra ... vinculantes da decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-22.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... ÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR ... pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia" contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2\xC2" ...