declaração de crédito acumulado
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... ções prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, ... hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e ... II – os valores não declarados ... I – poderá ser acumulado com o benefício de prestação continuada de que ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, ... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... , sempre levando em consideração o acumulado no período de janeiro-agosto de cada ano. Isso ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, ... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... , sempre levando em consideração o acumulado no período de janeiro-agosto de cada ano. Isso ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, ... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... , sempre levando em consideração o acumulado no período de janeiro-agosto de cada ano. Isso ...
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Acórdão nº 2007/0279540-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , na verdade, trata-se de direito ao crédito quando a empresa adquire matérias-primas ... do aproveitamento do crédito de IPI acumulado pela aquisição de insumos empregados na ... VI - Embargos de declaração acolhidos em parte, para, sanando o erro material ...
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Acórdãos nº 1052752-40.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1052752-40.2018.8.26.0053/50000, da ... Inadmissibilidade. ICMS. Crédito acumulado. Impossibilidade de devolução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-462-37.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... poderá ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida, na ... que os descontos fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, ... Lei 7.713/88, tratando-se de pagamento acumulado de rendimentos do trabalho, deve ser adotado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12832, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera Dispositivos das Leis Nos 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, que Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa, e 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
... recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante ... imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual ... § 6º Para efeito da ... § 9º Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8º, o pagamento da ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário, ... 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a ... ção a data de apresentação da declaração de exportação pela pessoa jurídica exportadora ...
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Acórdão Nº 0021978-38.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Limitação global anual ao uso do crédito ... acumulado de ICMS-exportação pelo SISCRED ... Aplicação do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n ... 1784097-2, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ... anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de ... º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inciso IV, desta lei ... § ... calculado sobre o lucro inflacionário acumulado ... ARTIGO 30 ... A pessoa jurídica deverá ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu ... , valorizando o conhecimento acumulado das pessoas idosas ... Responsável: Secretaria ...
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Acórdão Nº 1354133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS ... IMUNIDADE. ACUMULAÇÃO DE ... CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO ... acumulado para um terceiro, revelando benefício fiscal ...
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Acórdão Nº 3402-008.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... DECLARAÇÃO ... NA ESCRITA ... PG FISCAL ... Utilizados ... A ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRER ... CALENDÁRIO ... MANUTENÇÃO ... -se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de ... outros ...
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Acórdão Nº 3402-008.966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... DECLARAÇÃO ... NA ESCRITA ... PG FISCAL ... Utilizados ... A ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRER ... CALENDÁRIO ... MANUTENÇÃO ... -se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de ... outros ...
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Acórdão Nº 3402-008.967 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... DECLARAÇÃO ... NA ESCRITA ... PG FISCAL ... Utilizados ... A ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRER ... CALENDÁRIO ... MANUTENÇÃO ... -se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de ... outros ...
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Acórdão Nº 3402-008.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... DECLARAÇÃO ... NA ESCRITA ... PG FISCAL ... Utilizados ... A ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRER ... CALENDÁRIO ... MANUTENÇÃO ... -se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de ... outros ...
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Acórdão Nº 3402-008.969 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... DECLARAÇÃO ... NA ESCRITA ... PG FISCAL ... Utilizados ... A ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRER ... CALENDÁRIO ... MANUTENÇÃO ... -se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de ... outros ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095015-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que não restou comprovado através dos documentos que instruem a petição inicial, com provas pré-constituídas, o suposto direito líquido e certo do impetrante em utilizar o suposto...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL – ... PROCESSO N\xC2" ... em utilizar o suposto saldo credor acumulado de ... ICMS, para fins de compensação ... extinção do crédito tributário, depende de previsão legal, ... -
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago ... da Lei nº 8.981, de 1995, a parcela de crédito correspondente ao lucro diferido nos termos do ... , excetuado o lucro inflacionário acumulado, existente em 31 de dezembro de 1994 ... § ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ... íodo de apuração em que o montante acumulado das quotas de depreciação computado na ... jurídica domiciliada no Brasil em declaração que represente confissão de dívida e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... ços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive ...
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DECRETO LEI Nº 2429, DE 14 DE ABRIL DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... , é condicionada a que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta ... , será tributado na fonte e na declaração de rendimentos dos sócios da sociedade civil: ... § 2º Ao lucro inflacionário acumulado, em 31 de dezembro de 1987, aplica‑se o ...