declaracao imovel locacao
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ...
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Acórdão nº 2016/0264091-5 de T4 - QUARTA TURMA
... benfeitorias realizadas no imóvel", sem direito a ... ressarcimento se\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0002827-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL" ALIENADO A ... TERCEIRO. SUB-ROGAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0686.10.005557-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. -Se a cláusula prevista no contrato de locação não deixa dúvida quanto à ausência de obrigação assumida pelo locatário, não há se falar em equívoco de interpretação.
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Acórdão nº 1.0686.10.005557-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. -Se a cláusula prevista no contrato de locação não deixa dúvida quanto à ausência de obrigação assumida pelo locatário, não há se falar em equívoco de interpretação.
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção de melhoria integra o custo do imóvel ... § 2º O custo de aquisição de ...
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Acórdão nº 2013/0400312-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. NOVAÇÃO. ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. 1. Diante da existência de cláusula...
... é a efetiva entrega das chaves do imóvel" ... objeto da locação, não há \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, MANTENDO A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/1973, porquanto as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgã
... imóvel ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FIANÇA. GARANTIA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL. SÚMULA N. 332/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaraç
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Acórdão nº 2008/0126211-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE POSSE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. A multa do art. 538 do CPC só pode ser aplicada nas hipóteses de embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório. A mera rejeição dos embargos não conduz à aplicação imediata da...
... A rescisão de contrato de locação de imóvel no qual funciona escritório de advocacia, ... -
Acórdão nº 2013/0306134-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DETERIORAÇÕES OBSERVADAS EM IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO POR OCASIÃO DA SUA DEVOLUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. FUNDAMENTAÇÃO...
... DETERIORAÇÕES OBSERVADAS EM IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO POR ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... não superior a 6mm (seis milímetros) e imóvel; ... III - gema visível à ovoscopia, somente ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...
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Acórdãos nº 1080118-78.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... Locação. Imóvel comercial. Despejo por falta de pagamento ...
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Acórdãos nº 1080118-78.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... Locação. Imóvel comercial. Despejo por falta de pagamento ...
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Acórdãos nº 1096193-66.2014.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. N\xC3" ...
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Acórdãos nº 1014584-26.2015.8.26.0068 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. Não havendo no ...
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Acórdãos nº 0032625-63.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... DE DECLARAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Alegação de que a r. decisão ...
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Acórdãos nº 1035839-41.2015.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ...
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Acórdão nº 2009/0211664-1 de T5 - QUINTA TURMA
... perdura até a entrega das chaves do imóvel objeto de locação, tem-se que tal ...
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Acórdãos nº 2121868-52.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... DE DECLARAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 2014/0129286-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PARA QUE REAVALIE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqu
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ... -
Acórdão nº 2014/0288970-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao art. 535,...
... IMÓVEL ... - Acórdão nº 2014/0321594-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0230780-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONSIGNATÓRIA DE CHAVES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INTERESSE DE AGIR. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 462 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da...
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONSIGNATÓRIA DE ...