decreto 3289
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Acórdão nº 0007278-08.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo elementos nos autos a indicar que subsistem as condições de saúde que ensejaram a aposentadoria por invalidez da Autora, não há de prosperar a pretendida reversão. 2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar o pedido improcedente.
... A propósito, o Decreto nº 3.289/99 define (art. 3º, I) deficiência como toda perda ou ... -
Acórdão nº 0007278-08.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo elementos nos autos a indicar que subsistem as condições de saúde que ensejaram a aposentadoria por invalidez da Autora, não há de prosperar a pretendida reversão. 2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar o pedido improcedente.
... A propósito, o Decreto nº 3.289/99 define (art. 3º, I) deficiência como toda perda ou ... -
Acórdão nº 0007278-08.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo elementos nos autos a indicar que subsistem as condições de saúde que ensejaram a aposentadoria por invalidez da Autora, não há de prosperar a pretendida reversão. 2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar o pedido improcedente.
... A propósito, o Decreto nº 3.289/99 define (art. 3º, I) deficiência como toda perda ou ... -
Acórdão nº 0007278-08.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo elementos nos autos a indicar que subsistem as condições de saúde que ensejaram a aposentadoria por invalidez da Autora, não há de prosperar a pretendida reversão. 2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar o pedido improcedente.
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Acórdão nº 0007278-08.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo elementos nos autos a indicar que subsistem as condições de saúde que ensejaram a aposentadoria por invalidez da Autora, não há de prosperar a pretendida reversão. 2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar o pedido improcedente.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-34.2004.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REINTEGRAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante entendimento cristalizado no item II da Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT
... dos artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º do Decreto-Lei 779/69. A reclamada está regularmente representada nos autos, ... -
Acórdãos nº 1000748-71.2022.8.26.0219 de Câmara Especial, 8 de Agosto de 2023
... Salienta que a Lei Estadual nº 666/91 e Decreto nº 34.753/92 asseguram o transporte gratuito aos portadores de ... -Voto nº 6.583 - EMMO 10 Além disso, o Decreto nº 3289/99, que regulamenta a Lei nº 7853/1989, que implementou a “ ...
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Acórdãos nº 3003411-34.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Septiembre de 2022
... Decreto nº 3289/99, que regulamenta a Lei nº 7853/1989, que ...
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Acórdãos nº 2083913-40.2023.8.26.0000 de Câmara Especial, 8 de Agosto de 2023
... 2023.8.26.0000 -Voto nº 6710 - DJFM 8 Além disso, o Decreto nº 3289/99, que regulamenta a Lei nº 7853/1989, que ...
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Decisão Monocrática N° 07352658420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2022
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por IGOR LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO contra ato imputado ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT) e à FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS relacionado à sua eliminação do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do TJDFT na fase da perícia médica. Alega o impetrante, em suma, que se inscreveu no
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Acórdãos nº 2141388-61.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... Sustenta que, nos termos do artigo 37 do Decreto lei nº 3289/99, o candidato com deficiência ...
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Relatório e Voto com número 5269698-32.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
... 4.1.4 Também encontra-se previsto no art. 4º do Decreto n.º 3.289/99 os critérios para ... enquadramento de pessoa com ...
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Acórdãos nº 1003362-43.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... a extensão do conceito de deficiência adotado pelo Decreto Federal 3.289/99 e tampouco a abrangência do direito à saúde ...
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Acordao N° 1634419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instumento. Tutela de urgência. Concurso público. Agente da polícia civil do distrito federal. Incompatibilidade da deficiência física com o cargo. Eliminação do concurso. Previsão editalícia. Decisão mantida. 1. O edital do certame é claro ao dispor que a diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros superiores e inferiores incapacita o candidato para posse...
... enquadrando no Decreto nº 3.289/99, conforme justificativa ao recurso apresentado (ID ... -
Acórdão nº 0007278-08.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo elementos nos autos a indicar que subsistem as condições de saúde que ensejaram a aposentadoria por invalidez da Autora, não há de prosperar a pretendida reversão. 2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar o pedido improcedente.
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... A propósito, o Decreto nº 3.289/99 define (art. 3º, I) deficiência como toda perda ou ... -
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... A propósito, o Decreto nº 3.289/99 define (art. 3º, I) deficiência como toda perda ou ...