decreto 3289
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Acórdão nº 0007278-08.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo elementos nos autos a indicar que subsistem as condições de saúde que ensejaram a aposentadoria por invalidez da Autora, não há de prosperar a pretendida reversão. 2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar o pedido improcedente.
... A propósito, o Decreto nº 3.289/99 define (art. 3º, I) deficiência como toda perda ou ... -
Acórdão nº 0007278-08.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2011
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... A propósito, o Decreto nº 3.289/99 define (art. 3º, I) deficiência como toda perda ou ... -
Acórdão nº 0007278-08.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2011
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