decreto 4780 2003
- Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6524, DE 31 DE JULHO DE 2008. Da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento da Reserva da Marinha, Aprovado Pelo Decreto 4.780, de 15 de Julho de 2003.
- Decreto nº 8.105 de 06/09/2013. ALTERA O DECRETO Nº 4.780, DE 15 DE JULHO DE 2003, QUE APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08130972820184050000), 07-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LIMITE DE IDADE. 45 ANOS. RESTRIÇÃO AO SERVIÇO MILITAR DE CARÁTER GERAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. LEGALIDADE DO ATO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que as autoridades militares abstenham-se de promover o licenciamento da...
... 36 do Decreto nº 4.780/2003 e DGPM-308 no item 10.4.12, "c", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024613220204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802461-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAMILA DO AMARAL ALEIXO ADVOGADO: Lucas Barbalho de Lima AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. MARINHA DO BRASIL. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. RATIFICAÇÃO DA
... 34, do Decreto nº 4.780 de 2003 (Regulamento da Reserva da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08138230220184050000), 17-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA. VÍNCULO PRECÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos...
... 36 do Decreto nº 4.780/2003, bem como no art. 5º da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043240520184058500), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804324-05.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALTER FERREIRA ROCHA ADVOGADO: Thiago Augusto Souza Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OPORTUNIDADE E
... 36, do Decreto n 4.780/2003 ... O magistrado singular julgou ... -
Decreto nº 9.530 de 17/10/2018. Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.
... previstos neste Decreto e no Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003 ... Art. 4º Serão considerados aptos a participar de processo seletivo ...
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Decisão monocrática Nº 1284869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... LIMITE DE IDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 4.780/2003. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 39612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... 36, Parágrafo Único, e 22, ambos do Decreto 4.780 de 15 de julho de 2003 ... Com efeito, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027493420194058400), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802749-34.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RITA DE CASSIA ARAUJO COSTA ADVOGADO: Alicia Maria Bezerra Da Costa Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE...
... serviço voluntário e que não somente o Decreto nº 4.780/2003, mas a Lei 6.880/80 determinaria ... -
PORTARIA Nº 427, DE 4 DE MAIO DE 2021
... Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, combinado com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090117220204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809011-72.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLINDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... carreira promovida pela Lei nº 9.519/97, Decreto nº 4.780/2003 e pela Portaria nº 357/1997" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136630620184058300), 17-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO PARA A PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (45 ANOS). DECRETO Nº 6.854/2009. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para anular o ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do tempo...
... das Forças Armadas, conforme previsto no Decreto 6.854/2009 e Lei 4.575/64, sendo tal limitação ... 375/64, Lei nº 6.880/80 e Decreto nº 4.780/2003) uma justificativa que venha a caracterizar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065603620184058400), 17-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO PARA A PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (45 ANOS). DECRETO Nº 6.854/2009. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação do ato de licenciamento ex officio da autora do serviço militar temporário com base...
... 31, § 1º, do Decreto nº 6.854/2009, que dispõe sobre o Regulamento ... 375/64, Lei nº 6.880/80 e Decreto nº 4.780/2003) uma justificativa que venha a caracterizar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087533320204050000), 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO PARA A PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (45 ANOS). POSSIBILIDADE. LEI 4.375/64. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a anulação do ato de prorrogação do tempo de serviço da agravada como...
... DECRETO Nº 6.854/2009. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ... 375/64, Lei nº 6.880/80 e Decreto nº 4.780/2003) uma justificativa que venha a caracterizar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089025820204058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0808902-58.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLA BARBOSA DE REZENDE ADVOGADO: Rubens Dos Santos Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO...
... º 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) ou o Decreto nº 6.854/2009 (Regulamento da Reserva da ... 36, Parágrafo único, do Decreto nº 4.780/2003[2] não se aplicaria à situação fática ... -
PORTARIA N° 575/DPMM, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... 4°, do anexo I, do Decreto n° 4.780/2003; e de acordo com o Decreto ...
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PORTARIA N° 577/DPMM, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... 4°, do anexo I, do Decreto n° 4.780/2003; e de acordo com o Decreto ...
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PORTARIA Nº 551/DPM, DE 18 DE MARÇO DE 2024
... 4º do anexo I do Decreto nº 4.780/2003; e de acordo com o Decreto ...
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PORTARIA Nº 336/Com3ºDN, DE 23 DE MAIO DE 2019
... Decreto nº 4.780/2003, Regulamento da Reserva da ...
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PORTARIA N° 231, DE 25 DE JUNHO DE 2020
... 48, § 1º, do Decreto nº 4.780/2003, e de acordo com o art. 121, ...
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PORTARIA Nº 718/DPMM, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... 10, do Decreto nº 4.307/2002; e inciso I, do art. 4º, do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003; e de acordo com o Decreto Presidencial de ...
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PORTARIA Nº 2.244/DPMM, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
... 10, do Decreto nº 4.307/2002; e inciso I, do art. 4º, do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003; e de acordo com o Decreto Presidencial de ...
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PORTARIA Nº 2.264/DPMM, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
... 10, do Decreto nº 4.307/2002; e inciso I, do art. 4º, do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003; e de acordo com o Decreto Presidencial de ...