decreto 52837
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Acórdão nº 1001296-85.2021.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... do coronavírus (Covid-19), além estar vigorando, à época, o Decreto nº 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 1001000-73.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/42, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010, e artigo ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 1001235-70.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... Sentença proferida, considerando o disposto na Lei n 12.546/11, Decreto n 7.828/12 e IN da RFB nº 1436, de 30 de dezembro de 2013" ... As ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 1001287-36.2021.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 (RPS) e da Súmula nº 368 do E. Tribunal Superior do ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 1001589-20.2019.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... envolve sistema elétrico de potência, consoante estabelecem o Decreto nº 93.412/86 e a NR-10 do MTE. Consta do acórdão regional transcrito na ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 1001358-24.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/42, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010, e artigo ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 1001366-67.2021.5.02.0090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... ções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), c/c ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 1001355-74.2021.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... interesse recursal no tocante à rubrica em epígrafe, porquanto o decreto condenatório refere-se a desconto realizado indevidamente segundo fato ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 1001492-87.2022.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 1000376-36.2021.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... ções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), c/c com ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 1000879-35.2020.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ... dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 (RPS) e da Súmula nº 368 do E. Tribunal Superior do ...
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Acórdão nº 1000175-79.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ... dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 (RPS) e da Súmula nº 368 do E. Tribunal Superior do ...
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Acórdão nº 1000774-59.2020.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... nos portos, aprovada e promulgada no Brasil, respectivamente, pelo Decreto Legislativo nº 29/93 e pelo Decreto nº 1.574/95 ... Nesse sentido, a ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 1001586-80.2022.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... ções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), c/c ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 1000093-20.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ... dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 (RPS) e da Súmula nº 368 do E. Tribunal Superior do ...
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Acórdão nº 1001518-54.2019.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 (RPS) e da Súmula nº 368 do E. Tribunal Superior do ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL nº 52837/PB (DJE nº 75, divulgado em 20/04/2022), o E. Supremo Tribunal Federal, ...