decreto 5393
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... figura no pólo passivo ex- Prefeito, a norma aplicável seria o Decreto-Lei 201/67 ... Embora se reconheça a semelhança entre algumas condutas ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
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