decreto 58463
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Justiça e Cidadania - Fundação Inst. de Terras do Estado de S.Paulo José Gomes da Silva
... janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de ... 31 de julho de 2017, considerando os documentos ... COSTA - 049.600/RJ; ... Proc. 0549/22-AI- AI 58463 D8 - MARCIA ABUHAMAD LTDA ... - 10.298.010/0001-09 - R$ 797,44 - BIBBIANA ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-09-2021
... DISPENSAM A PEDIDO, nos termos do artigo 4º, § 4°do Decreto n.º ... 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de ...