decreto 6040 2007
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Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... a suspensão da aplicação do Decreto nº. 4.887/2003, que disciplina o procedimento ... Turma, julgado em 12/12/2006, DJ 02-02-2007) ... SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. Fornecimento ...
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