decreto 64362
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AlterAções Sociedades Limitadas
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
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Balanço - Arvedi Metalfer do Brasil S.A
... dada em 1.967, com título de Utilidade Pública Federal, conforme decreto nº 71.038 de 1.972, e registrada no ... Conselho Nacional de Assistência ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 19-01-2022
... *Processo n° 64362/2021, Usuário: Josefa Maria, Campina Verde, ... Deferido com ... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 19-01-2022
... *Processo n° 64362/2021, Usuário: Josefa Maria, Campina Verde, ... Deferido com ... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto ...
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Acórdão nº 2.0000.00.332678-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
EMENTA: CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC QUE VEM DO PRÓPRIO CONTRATO - RECONHECIMENTO. Nem se há de admitir tese de inaplicabilidade das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, se o próprio contrato já o faz, tornando indiscutível esse apontado item. Tratando-se de relação de consumo, pode e deve o Juiz,
... limiar de uma denominada Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911 e, de ofício, o MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível ... -
Acórdão nº 2.0000.00.320127-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
EMENTA: CONTRATO DE CONSÓRCIO - NATUREZA ADESIVA - FORO DE ELEIÇÃO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO - VIABILIDADE - DECISÃO EM PROL DO HIPOSSUFICIENTE QUE SE CONFIRMA - AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode e deve o magistrado, de ofício, declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro que onere a parte hipossuficiente, o Consumidor. Em se tratando de adesão, dada a...
... ª Vara Cível, ao receber pedido de busca e apreensão fulcrado no Decreto-Lei nº 911/69, o MM. Juiz de Direito em decisão fundamentada, ordenou a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319626-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
EMENTA: CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO - VIABILIDADE - DECISÃO EM PROL DO HIPOSSUFICIENTE. Tratando-se de relação de consumo, pode e deve o magistrado, de ofício, declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro que onere a parte hipossuficiente, o consumidor. Em se tratando de adesão, dada a dificuldade de leitura da cláusula e sua discussão isto se...
... ª Vara Cível, ao receber pedido de busca e apreensão fulcrado no decreto-lei nº 911/69, o MM. Juiz de Direito, em despacho fundamentado, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.318069-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2000
EMENTA: INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO/RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO PROVIDO. Conforme iterativa jurisprudência, inclusive Súmula nº 33 do STJ, por sua natureza processual, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Ainda que se entendesse, por hipótese e só por argumentar, que o contrato/negócio entre as partes e objeto
... 19º do Decreto-lei nº 446-85, de Portugal, em seu caput e letra "g": "São proibidas, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.347612-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2001
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO - ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - COMPETÊNCIA - ABSOLUTA. Tratando-se de contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária, sobre o qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, norma protetiva de ordem pública, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo Julgador de primeiro grau.
... interposto contra a decisão que, em ação de busca e apreensão (Decreto Lei nº 911/69), com base em inadimplemento de contrato de financiamento ...