decreto 64362
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Sefaz
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Plenário
... órdão: 64356/2023-PLENV Processo TCE nº 202733-6/2017 - Acórdão: 64362/2023-PLENV - Dispositivos dos ... Acórdãos: NÃO ACOLHIMENTO, ... 10, § 2º, da Lei Estadual ... nº. 6.043/2011 c/c o 39, do Decreto Estadual nº. 43.261/2011 ... Marcelo Verdini Maia ... Rodrigo Melo do ...