decreto 76323
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de n. 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de n ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de n. 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de n ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de n. 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de n ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de n. 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de n ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 17-09-2019
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 28-02-2019
... 10.520/2002, ... 8.666/93, Lei Complementar nº. 123/06 e Decreto 3.555/00. Data/ ... horário para realização da licitação: 14h do dia ...