decreto 89312 84
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 47 DO DECRETO 89.312/84. JULGADO RESCINDENDO QUE NÃO...
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Acórdão nº EDcl no REsp 312163 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuiçã
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1237107 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1233164 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1225913 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1238851 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2260/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... Decreto n.º 89.312/84. Agravo de Instrumento a que se ...
- Acórdão nº REsp 523907 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 266667 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00121453420064058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0012145-34.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à...
... 33, inciso I, 'b' do Decreto nº 89.312/84, o que, no entanto, não ocorreu" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193979820194058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0819397-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANISIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08119454220184050000), 13-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENSÃO POR MORTE. DECRETO 89.312/84. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERIGO DA DEMORA. REGULARIDADE DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO 1. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou...
... ao tempo do óbito, que no caso era o Decreto 89.312/84, que só determinava o pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0470.06.028525-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - REAJUSTE DA RENDA MENSAL INICIAL PELA ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O auxílio-doença acidentário foi concedido ao autor em data anterior aos períodos mencionados no art. 144 da Lei 8.213/91, razão pela qual inaplicável tal...
... Consolidao das Leis da Previdncia Social (Decreto 89.312/84), o qual no prev, em seu art. 21, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-415/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... 34 da CLPS ... (Decreto nº. 89.312/84) vigente à época da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032981520174058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803298-15.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA FELIPE LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA
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Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... 08.1986 é regida pelas disposições do Decreto n. 89.312/84, norma vigente à época em que ...
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Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... 08.1986 é regida pelas disposições do Decreto n. 89.312/84, norma vigente à época em que ...
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Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... 08.1986 é regida pelas disposições do Decreto n. 89.312/84, norma vigente à época em que ...
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Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... 08.1986 é regida pelas disposições do Decreto n. 89.312/84, norma vigente à época em que ...
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Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... 08.1986 é regida pelas disposições do Decreto n. 89.312/84, norma vigente à época em que ...
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Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... 08.1986 é regida pelas disposições do Decreto n. 89.312/84, norma vigente à época em que ...
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Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... 08.1986 é regida pelas disposições do Decreto n. 89.312/84, norma vigente à época em que ...
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Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... 08.1986 é regida pelas disposições do Decreto n. 89.312/84, norma vigente à época em que ...
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Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... 08.1986 é regida pelas disposições do Decreto n. 89.312/84, norma vigente à época em que ...
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Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... 08.1986 é regida pelas disposições do Decreto n. 89.312/84, norma vigente à época em que ...