decreto 96212

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. In casu, é de se ver que a ordem deve ser concedida, a fim de que seja mantida a medida liminar inicialmente deferida, sobretudo diante dos argumentos nela contidos, no...

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• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR.

HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU FORAGIDO DESDE O DIA 14.12.2016. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM

HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA A FIM DE QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. WRIT CONHECIDO E

HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA A FIM DE QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA HAJA VISTA A PRÁTICA DE CRIMES DE FORMA REITERADA POSSUINDO, INCLUSIVE, VÁRIAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. RÉU QUE TODAS AS VEZES QUE RECONQUISTOU A LIBERDADE VOLTOU A DELINQUIR.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PARTE. PEDIDO, AINDA, PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ART. 387, §1º, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS.

HABEAS CORPUS. ART. 180 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. MEDIDAS INEFICAZES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Decisão que se reputa