decreto 96607
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... nº SEI-220007/000146/2021, e CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto nº 38.618/2007, na Seção I - Do Conselho Diretor, art. 13; e - o ...
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