decreto 96607
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.331 do Mato Grosso do Sul, 28-11-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... ... 100448 CARR PEUGEOT 2008 STYLE AT G 96607 92294 ... ... 100449 CARR PEUGEOT 2008 ...
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Acórdão Nº 1003-002.875 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2022
... Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de ... 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos ...
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Orçamento e Gestão - SÓo Paulo PrEvidência
... no artigo 11 do Decreto nº 5.614/75 e artigo 46 do Decreto nº ... 29.180/88, com relação do ... 17142298 - JUAREZ FERNANDES DE SOUZA - Protocolo ... SFP-EXP-2021/96607 - À vista dos elementos de instrução dos ... autos, ARQUIVE-SE o ...