decreto 99425

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...