decreto lei 2303

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ANTECIPAÇÃO. DUODÉCIMO. DECRETO-LEI N. 2.303, ART. 3O. LEI N. 7.450/85, ART. 25. 1. Estabeleceu o art. 3o do Decreto-Lei n. 2.303/86 que o Imposto de Renda, do exercício subseqüente, deveria ser pago pelas pessoas jurídicas sob a modalidade de antecipação ou de duodécimos, que, na declaração de rendimentos do exercício financeiro, estiverem sujeitas ao adicional de...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. DECRETO-LEI 2303/86. VENDA DE IMÓVEL E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. 1. Se ocorre denúncia espontânea (CTN, artigo 138) em relação à venda de imóvel, com o pagamento integral (inclusive com juros de mora) da dívida referente ao acréscimo patrimonial, antes de qualquer procedimento administrativo, é indevido o lanç

TRIBUTARIO - DECRETO-LEI 2303/86 - ANISTIA - IMPOSSIBILIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA DIVIDA - APELO ACOLHIDO. I - PARA EFEITO DA ANISTIA CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI 2303/86, OS DEBITOS CONSIDERADOS NÃO DEVEM SER TOMADOS ISOLADAMENTE, TENDO EM VISTA QUE A APURAÇÃO DO MONTANTE EM UNICO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RESULTOU UMA SO INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. II - APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA...

EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - CANCELAMENTO - RECURSO PROVIDO. - O ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, CANCELOU, APENAS, OS DEBITOS PARA COM A UNIÃO FEDERAL, NÃO ABRANGIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS TITULARIZADAS PELA AUTARQUIA.

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO LEI 2303/86 - CANCELAMENTO DE DEBITOS - FGTS. 1. O CANCELAMENTO DE QUE TRATA O DECRETO LEI 2303/86 NÃO ALCANÇA OS DEBITOS ORIGINARIOS DE DEPOSITOS DE FGTS. 2. SOMENTE ALCANÇA OS DEBITOS PARA COM AUTARQUIAS FEDERAIS, QUANDO PROVENIENTES DE MULTA (ART. 29, II - DL). 3. APELAÇÃO PROVIDA. 4. SENTENÇA REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A INSTANCIA...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI N. 2.303/86. 1 - O ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, APLICA-SE A FAZENDA NACIONAL E NÃO A FAZENDA PUBLICA. 2 - AUTARQUIAS FEDERAIS NÃO FORAM ABRANGIDAS. 3 - A REMISSÃO NÃO SE APLICA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. 4 - APELAÇÃO PROVIDA.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI N. 2.303/86. 1 - O ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, APLICA-SE A FAZENDA NACIONAL E NÃO A FAZENDA PUBLICA. 2 - AUTARQUIAS FEDERAIS NÃO FORAM ABRANGIDAS. 3 - A REMISSÃO NÃO SE APLICA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. 4 - APELAÇÃO PROVIDA.

1. O artigo 29 , do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, não abrange as contribuições previdenciárias, visto que cancelou apenas débitos para com a União Federal.2. Apelação provida.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. IMPORTAÇÃO DE WISKY. IPI. DECRETO N. 93.645/86 E DECRETO-LEI N. 2.303/86. ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA. SENTENÇA DENEGATORIA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. LIMINAR CONCEDIDA PARA OBSTAR A IMEDIATA EXECUÇAÕ DO JULGADO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE FIANÇA BANCARIA. - PRESENTE A APARENCIA DO BOM DIREITO, TENDO EM VISTA QUE A...

TRIBUTARIO. REMISSÃO. DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86. ART. 29. DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. VALOR DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. I - INAPLICABILIDADE DO ART. 29, I, DO DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, QUE CANCELOU FISCAIS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, AOS DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE...

EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 2303/86. ARTIGO 29. INAPLICABILIDADE. DEBITOS PARA COM AUTARQUIAS FEDERAIS. I - NÃO SE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2303/86 SE O DEBITO COBRADO FOR RESULTANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DE QUANTIAS DEVIDAS AO IAPAS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS OU FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. II - APELAÇÃO PROVIDA.

EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 2303/86. ARTIGO 29. INAPLICABILIDADE. DEBITOS PARA COM AUTARQUIAS FEDERAIS. I - NÃO SE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2303/86 SE O DEBITO COBRADO FOR RESULTANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DE QUANTIAS DEVIDAS AO IAPAS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS OU FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. II - APELAÇÃO PROVIDA.

CANCELAMENTO DE DEBITO (DECRETO-LEI 2303/86). COBRANÇA DE IR E PIS.EXCLUSÃO DO PIS. FALTA DE QUESTIONAMENTO NA APELAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. O JUIZ, ACOLHENDO A TESE DA EMBARGANTE, EXCLUIU DO TITULO EXTRAFISCAL (CDA) A PARCELA DEVIDA AO PIS E SUA MULTA. COM ISSO O VALOR ORIGINARIO DA DIVIDA NÃO ATINGIU CR 500,00 (DECRETO-LEI 2303/86). A APELANTE, POR SEU TURNO, NÃO QUESTIONOU A EXCLUSÃO DO PIS...

EXECUÇÃO FISCAL, DECRETO-LEI 2303/86, ARTIGO 29, INAPLICABILIDADE, DEBITOS PARA COM AS AUTARQUIAS FEDERAIS. I - NÃO SE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART.29 DO DECRETO-LEI 2303/86 SE O DEBITO COBRADO FOR RESULTANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DE QUANTIAS DEVIDAS AO IAPAS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS OU FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. II - APELAÇÃO PROVIDA.

EXECUÇÃO FISCAL: DECRETO-LEI 2303/86. ARTIGO 29. INAPLICABILIDADE. DEBITOS PARA COM AS AUTARQUIAS FEDERAIS. I - NÃO SE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2303/86 SE O DEBITO COBRADO FOR RESULTANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DE QUANTIAS DEVIDAS AO IAPAS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS OU FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. II - APELAÇÃO PROVIDA.

EXECUÇÃO FISCAL: DECRETO-LEI 2303/86. ARTIGO 29. INAPLICABILIDADE. DEBITOS PARA COM AS AUTARQUIAS FEDERAIS. I - NÃO SE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2303/86 SE O DEBITO COBRADO FOR RESULTANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DE QUANTIAS DEVIDAS AO IAPAS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS OU FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. II - APELAÇÃO PROVIDA.

TRIBUTARIO - FGTS - DEBITOS PREVIDENCIARIOS - CANCELAMENTO. - O ART. 29 DO DECRETO-LEI NR. 2.303, DE 21.11.86, CANCELOU, APENAS, OS DEBITOS PARA COM A UNIÃO FEDERAL, NÃO ABRANGENDO AQUELES TITULARIZADOS PELA AUTARQUIAS, DENTRE ELES AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS.

- CRIMINAL. Anistia fiscal e extinção da punibilidade. Artigo 24 paragrafo do Decreto-lei n. 2.303/84. Politica fazendaria de incentivo a arrecadação, com dispensa de encargos da dívida fiscal. Tendo os denunciados comprovado o recolhimento do tributo, antes de iniciada a ação fiscal, deu-se a extinção da punibilidade pelo desaparecimento do evento punivel. Ausência de ofensa a dispositivos...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DECRETO-LEI 2.303/86. ART. 29. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Impossibilidade de amparar o Apelante com o cancelamento do débito instituído no inciso I, do art. 29, do Decreto-Lei nº 2.303/86, porque a dívida foi inscrita em 12/9/89, após o prazo estipulado para a concessão do benefício. 2. Improcedente a alegação de que a nova CDA é...

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO-LEI N. 2303/86 - CANCELAMENTO DE DEBITO - FGTS. 1. O CANCELAMENTO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 2303/86 NÃO ALCANÇA OS DEBITOS ORIGINARIOS DE DEPOSITOS DE FGTS. 2. SOMENTE ALCANÇA OS DEBITOS PARA COM AUTARQUIAS FEDERAIS, QUANDO PROVENIENTES DE MULTA (ART. 29, II-DL). 3. APELAÇÃO PROVIDA. 4. SENTENÇA REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A...

DECRETO-LEI Nº 2.303/86. NÃO APLICABILIDADE AO INSS.1. "Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS" (Súmula nº 175 - STJ).2. O cancelamento de débito previsto no art. 29 do Decreto-lei nº 2.303, de 21/11/86, não se aplica ao INSS, mas somente à União.3. Procedência da ação rescisória.

NÃO ABRANGÊNCIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.I- De acordo com a orientação pretoriana sedimentada na Súmula nº 65 do STJ, "O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei nº 2.303, de 21.11.1986, não alcança os débitos previdenciários".II- Apelação provida, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DECRETO-LEI N. 2.303/86. ART. 29. 1. PARA OS FINS DO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303/86, CONSIDERA-SE O VALOR DO DEBITO APONTADO EM CADA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, AINDA QUE COMPOSTO POR PARCELAS INFERIORES A QUINHENTOS CRUZADOS. SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA LANÇADO POR FORÇA DA INCOMUNICABILIDADE DOS MESMOS A LUZ DA LEGISLAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. REMISSÃO DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. VALOR DA CERTIDÃO. - E PACIFICA A JURISPRUDENCIA NESTA 4A. TURMA, QUE PARA OS EFEITOS DE APLICAÇÃO DA REMISSÃO CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI 2.303/86, A DEBITOS RELATIVOS AO IPI, O VALOR A SER CONSIDERADO E A SOMA DOS DEBITOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA E NÃO CADA UM DELES ISOLADAMENTE. - AGRAVO A QUE SE...

TRIBUTARIO. DEPOSITOS PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO ABRANGENCIA PELO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. I - OS DEBITOS PARA COM AUTARQUIAS FEDERAIS SO SÃO ALCANÇADOS PELA REMISSÃO PREVISTA PELO INC. II DO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303/86 SE PROVENIENTES DE MULTAS. II - APELAÇÃO PROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE RETORNA A INSTANCIA DE ORIGEM PARA NORMAL PROSSEGUIMENTO.