decreto lei 2303
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nº 92.01.14004-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 1999
TRIBUTAÇÃO REFLEXA: LEGITIMIDADE. CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS EM EMBARGOS.I - É legítimo o lançamento contra a pessoa do sócio que não declara a origem dos recursos emprestados à sociedade, violando-se o disposto no art. 34, alínea "a", do Regulamento do Imposto de Renda de 1975.Trata-se, a hipótese, de lançamento reflexo, em face da autuação da pessoa...
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nº 90.01.11297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Octubre de 1990
VALOR CONSOLIDADO.1. SOMENTE SÃO ALCANÇADOS PELA REMISSÃO CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI N 2.303, DE 1986, OS DEBITOS CONSOLIDADOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, IGUAIS OU INFERIORIDADES A DEZ MIL CRUZADOS, EM 28 DE FEVEREIRO DE 1986, COMPREENDENDO PRINCIPAL, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, MULTAS, JUROS MORATORIOS E ENCARGO DO DECRETO-LEI N 1.025, DE 1969.2. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decisões Monocráticas nº 1205527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... - Os artigos 51 da Lei n° 7.450/85 e 4° do Decreto -Lei n° 2.303/86 estão em consonância com o disposto no artigo 146, ...
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Decisão da Presidência nº 1205527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... - Os artigos 51 da Lei n° 7.450/85 e 4° do Decreto -Lei n° 2.303/86 estão em consonância com o disposto no artigo 146, ...
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nº 89.01.03385-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 1989
I - O ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, NÃO ABRANGE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, VISTO QUE CANCELOU APENAS DEBITOS PARA COM A UNIÃO FEDERAL.II - APELAÇÃO PROVIDA.
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nº 90.03.002753-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26 de Marzo de 1991
TRIBUTARIO - FGTS - DEBITOS PREVIDENCIARIOS - CANCELAMENTO. - O ART. 29 DO DECRETO-LEI NR. 2.303, DE 21.11.86, CANCELOU, APENAS, OS DEBITOS PARA COM A UNIÃO FEDERAL, NÃO ABRANGENDO AQUELES TITULARIZADOS PELAS AUTARQUIAS, DENTRE ELAS AS CONTRIBUIÇÕES PELAS AUTARQUIAS, DENTRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. - APELAÇÃO IMPROVIDA.
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nº 92.03.071594-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24 de Mayo de 1994
PREVIDENCIARIO. CANCELAMENTO DE DEBITOS. O CANCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303 DE 21.11.86, NÃO SE ESTENDE AQUELES REFERENTES AO FGTS E A PREVIDENCIA SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
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nº 91.03.037495-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17 de Mayo de 1994
PREVIDENCIARIO. CANCELAMENTO DE DEBITOS. O CANCELAMENTO DE DEBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303 DE 21.11.86, NÃO SE ESTENDE AQUELES REFERENTES AO FGTS E A PREVIDENCIA SOCIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
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nº 89.03.021005-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 6 de Diciembre de 1989
PROCESSUAL CIVIL - AUTARQUIA - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 29 - II DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. ARTIGO 111 DO C.T.N. IMPOSSIBILIDADE. I - OS DEBITOS PARA COM AS AUTARQUIAS NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS NO ELENCO PREVISTO NO ART. 29 - II DO DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86 II - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE ANTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 111 DO CODIGO TRIBUTARIO...
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nº 89.03.007073-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 27 de Noviembre de 1991
TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA DO DEBITO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. - A DIVIDA CONSTITUIDA EM UM UNICO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO QUAL O FISCO APUROU O DEBITO QUE, COMPOSTO EM PARCELAS, SE ENCONTRA EXPLICITADO NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, NÃO AUTORIZA CONSIDERAR-SE CADA PARCELA DEVIDA COMO AUTONOMA. - INAPLICABILIDADE DO ART. 29, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86, VEZ QUE A SOMA DAS
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nº 91.03.044034-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 5 de Agosto de 1992
TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI N. 2.303/86, ART. 29. CANCELAMENTO DE DEBITO CONSIDERADO PELAS PARCELAS QUE O INTEGRAM. IMPOSSIBILIDADE. I - CONSIDERA-SE DEBITO PARA OS FINS DO ART. 29, II, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86, O VALOR APONTADO EM CADA CERTIDÃO DE DIVIDA, AINDA QUE COMPOSTO POR PARCELAS INFERIORES A CZÇ500,00 (QUINHENTOS CRUZADOS). II - APELO PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL QUE RETORNA A
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nº 91.03.003066-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 20 de Marzo de 1991
TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI N. 2.303/86, ART. 29. CANCELAMENTO DE DEBITO CONSIDERADO PELAS PARCELAS QUE O INTEGRAM. IMPOSSIBILIDADE. I - CONSIDERA-SE DEBITO PARA OS FINS DO ART. 29, II, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86, O VALOR APONTADO EM CADA CERTIDÃO DE DIVIDA, AINDA QUE COMPOSTO POR PARCELAS INFERIORES A CZÇ500,00 (QUINHENTOS CRUZADOS). II - APELO PROVIDO, EXECUÇÃO FISCAL QUE RETORNA A
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nº 93.01.27497-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 1998
1. À época dos erros de lançamento (1981 a 1983) estavam em vigor a Lei Complementar 7/70 e o Decreto-Lei 2.052/83.2. Não pode a autoridade aplicar penalidade imposta por legislação posterior (Decreto-lei 2.303/86), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da irretroatividade.3. Remessa oficial improvida.
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nº 93.01.08521-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Abril de 1998
DECRETO-LEI N. 2.303/86, ARTIGO 24, E INCISOS E DECRETO-LEI 2.331/87, ART. 1º, CAPUT.1. A correção monetária não está incluída dentre os encargos fiscais que foram objeto de dispensa de recolhimento (art. 24, e incisos do Decreto-Lei n. 2.303/86).2. Ademais, a correção monetária foi expressamente excluída do benefício referido, de acordo com o caput do art. 1º, ...
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nº 89.01.23410-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 1990
DECRETO-LEI N. 2.303/86.1. O CANCELAMENTO DOS DEBITOS DE QUALQUER NATUREZA, DETERMINADO PELO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303/86, PERTINE TÃO-SOMENTE A FAZENDA NACIONAL E NÃO A FAZENDA PUBLICA. PORTANTO, AS AUTARQUIAS FEDERAIS NÃO FORAM ABRANGIDAS.2. RECURSO PROVIDO.
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nº 96.01.11817-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Marzo de 2005
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. SÓCIO AUTUADO. TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO PRESUMIDAMENTE DISTRIBUÍDO AO SÓCIO. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À OMISSÃO DE RECEITA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 1. Se a perícia contábil demonstra, com base nos documentos carreados aos autos, quais sejam, demonstrativo de apuração de imposto de renda - pessoa física bem como processo...
... Baseando-se na regra contida no Decreto lei nº 2303/86, verifica-se que todos os lançamentos efetuados nas ... -
nº 95.01.09461-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Agosto de 1999
ANISTIA. DDLL 1.793/80 E 2.303/86.1 - O Decreto-lei n. 1.793/80 limitou-se a deferir ao Executivo autorização para determinar não fossem ajuizadas ações de valor inferior ao indicado, não sendo lícito ao Judiciário substituir-se àquele Poder na avaliação da conveniência de propor a demanda.2 - O art. 29 do Decreto-lei n. 2.303/86 cancelou, apenas, os débitos para com a União Federal, não...
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nº 90.03.007542-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16 de Octubre de 1991
EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA. DECRETO-LEI 2303/86. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. I - CONFORME ABALIZADA DOUTRINA, CABIVEL HONORARIOS ADVOCATICIOS MESMO APOS REMISSÃO POSTERIOR AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, EM ABONO AO TRABALHO PROFISSIONAL DO DEFENSOR CONTRATADO. II - APELAÇÃO PROVIDA PARA FIXAR EM 10% A VERBA HONORARIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
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nº 89.03.010760-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13 de Diciembre de 1989
PROCESSUAL CIVIL - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. DECISÃO INTERLOCUTORIA. INOCORRENCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO - DECRETO-LEI 2303/86. I - CONTRA DECISÃO INTERLOCUTORIA CABIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE SE APROVEITA, POR TEMPESTIVO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. II - INOCORRENCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO, VEZ QUE A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SE DEU...
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nº 90.01.11378-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Septiembre de 1997
DECRETO-LEI Nº 2.303/86.1. O benefício fiscal previsto nos arts. 18 e 19 do Decreto-lei nº 2.303, de 1986, aplica-se aos bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986, como se deflui do art. 18, que alude ao exercício financeiro de 1987, e 20, que estabelece que os bens serão tidos como incorporados definitivamente ao patrimônio do contribuinte em 31 de dezembro de 1986.2. ...
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nº 91.01.04498-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 1992
PROCESSUAL CIVIL. CREDITO PREVIDENCIARIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE DIVIDA PARA COM A FAZENDA PUBLICA COMO SE SE TRATASSE DE FAZENDA NACIONAL (DECRETO-LEI 2303/86). PRECEDENTES DA TURMA. APELO PROVIDO.
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nº 89.03.029996-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 20 de Junio de 1990
PROCESSO CIVIL. TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DECONTRADIÇÃO NO ACORDÃO. O ART. 29, DO DECRETO-LEI 2303/86, SOCANCELA DEBITOS PARA COM A UNIÃO FEDERAL. I - O TRIBUNAL AO APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO PODEADENTRAR NO MERITO DA SENTENÇA APELADA, CONFORME PRECEITUA OESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. II - SANADA A CONTRADIÇÃO, PARA ESCLARECER QUE O ACORDÃO EMBARGADO, NEGOU...
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nº 89.01.01029-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Febrero de 1990
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DECRETO-LEI 2.303/86 (ART. 29, PARAGRAFO 1). DECRETO-LEI 1.736/79 (ART. 3). VALOR ORIGINARIO.INCLUSÃO DA MULTA PUNITIVA, MAS EXCLUSÃO DE SUA CORREÇÃO MONETARIA.I - TRANQUILA E A JURISPRUDENCIA DO STF NO SENTIDO DE DAR-SE EFEITO MODIFICATIVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.II - O DECRETO-LEI 2.303/86 ANISTIOU OS DEBITOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A CZÇ 500,00 PARA...
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Direito previdenciário
... 6º, § 1º, da Lei n. 6.367/76 e 41, III, do Decreto n. 79.037/76 ... Com o advento da Lei de Planos de Benefícios da ...
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nº 94.01.06632-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Abril de 1999
1. Não tendo o Decreto-lei 2.303/86 condicionado a utilização da alíquota especial de 3% para Imposto de Renda incidente sobre o acréscimo patrimonial a descoberto à tempestiva entrega da declaração de rendimentos de 1987, não poderia fazê-lo a Instrução Normativa 139/86, norma complementar em matéria tributária cujo alcance se limita ao da lei em função da qual é expedida.2. Apelação e remessa...