decreto lei 2303
-
nº 92.01.09831-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 1993
1. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO EXECUTIVO NA AVALIAÇÃO DA CONVENIENCIA DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA, EM RAZÃO DE QUE O DECRETO-LEI N. 2303/86 FACULTOU AO MESMO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE VALOR MENOR OU IGUAL A VINTE ORTN´S. SUMULA 65 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. APELAÇÃO PROVIDA.
-
nº 94.01.08787-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 1999
1. O Decreto-Lei 2.303/86 vetou a instauração de processo fiscal com base em acréscimo patrimonial a descoberto, relativo a bens e valores não incluídos em declarações já apresentadas pelo contribuinte até o ano fiscal de 1986.2. De acordo com precedentes do Tribunal, carece de base legal a exigência de comprovação de aquisição dos bens nos exercícios anteriores ao ano de 1986.3. Apelo e remessa...
-
nº 90.03.013609-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 10 de Diciembre de 1991
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE DEBITO - DECRETO-LEI N. 2.303/86, ART. 29 - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. - E DE SE REFORMAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IAPAS SOB O PALIO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29, INCISOS I E II DO DECRETO-LEI N. 2.303/86, UMA VEZ QUE INAPLICAVEL A PREVIDENCIA SOCIAL. - O DECRETO-LEI SUPRACITADO DIRIGIDO A TRIBUTOS...
-
nº 90.03.011421-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23 de Mayo de 1990
EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DEBITO. CONTRIBUIÇÃO. DECRETO-LEI N. 2303/86. ARTIGO 29. I. AS QUANTIAS DEVIDAS AO IAPAS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO SÃO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI N. 2303/86, VEZ QUE ESTE DISPOSITIVO CANCELOU SOMENTE AS MULTAS DEVIDAS AS AUTARQUIAS FEDERAIS. II. APELAÇÃO PROVIDA.
-
nº 90.03.034812-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 6 de Agosto de 1991
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - ANISTIA - IMPOSSIBILIDADE. - O DECRETO-LEI N. 2.303/86, QUE CANCELOU OS DEBITOS PROVENIENTES DE TRIBUTOS FEDERAIS, NÃO ABRANGE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. - APELO PROVIDO.
-
nº 92.01.23647-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Octubre de 1992
1. NAS EXECUÇÕES FISCAIS NÃO E OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO. SILENTE A LEI 6830/80, NÃO MAIS SE QUESTIONA A APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 82, III, DO CPC.2. O DECRETO-LEI 2303/86 SO BENEFICIA OS DEBITOS DE VALOR ORIGINARIO IGUAL OU INFERIOR A CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS).3. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE A PROVA DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM TODAS AS FASES...
-
nº 91.01.04870-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 1991
1. ´A MULTA DE NATUREZA PENAL INTEGRA, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 1.736/79, O VALOR ORIGINARIO DO DEBITO. NO CASO EM EXAME, COMPOSTO DOS TRIBUTOS QUE INTEGRAM, POR SUA EXPRESSÃO NOMINAL, A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, E DA MULTA DE CARATER PENAL DELA CONSTANTE, O VALOR ORIGINARIO DO DEBITO EM COBRANÇA E SUPERIOR A CZÇ 500,00 (QUINHENTOS CRUZADOS), NÃO ESTANDO POR ISSO...
-
Acórdão nº REsp 1246622 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PREVISTA NO CONTRATO RECONHECIDAMENTE ABUSIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO E PARA EMISSÃO DE CARNÊ. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO
- DECRETO LEI Nº 2458, DE 25 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda Na Fonte Incidente Sobre os Rendimentos Distribuidos Pelos Fundos de Aplicações de Curto Prazo.
-
nº 89.01.04052-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 1990
2.303/86. ARQUIVAMENTO INDEVIDO. REMESSA EX OFFICIO. 1. O DECRETO-LEI N. 2.303/86, EM SEU ART. 29 E PARAGS. ANISTIOU TÃO-SOMENTE OS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, DE VALOR ORIGINARIO IGUAL OU INFERIOR A CZÇ 500,00 (QUINHENTOS CRUZADOS) OU DE VALOR CONSOLIDADO (ATUALIZADO E CONVERTIDO NA MOEDA NOVA ATE A DATA DE 28.02.80) IGUAL OU INFERIOR A CZÇ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS). 2. SENDO O...
-
nº 90.03.045038-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12 de Marzo de 1991
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. - O DECRETO-LEI N. 2.303/86, QUE CANCELOU OS DEBITOS PROVENIENTES DE TRIBUTOS FEDERAIS, NÃO ABRANGE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. - AGRAVO IMPROVIDO.
-
nº 90.03.034359-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 1991
TRIBUTARIO. ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. CANCELAMENTO DE CREDITOS APENAS DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE OS VOCABULOS FAZENDA NACIONAL E FAZENDA PUBLICA, UMA VEZ QUE ESTES SÃO GENERO DE QUE AQUELES SÃO ESPECIE. MULTAS QUE SEGUEM A COMPREENSÃO RELATIVA AO PRINCIPAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
-
nº 90.01.10340-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 1990
1. OS DEBITOS FISCAIS PARA COM AS AUTARQUIAS NÃO FORAM PREVISTOS NA ANISTIA DO DECRETO-LEI N. 2.303/86.2. RECURSO PROVIDO.
-
nº 89.01.01182-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 1989
O ART. 29, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86, DEIXOU DE ANISTIAR DEBITOS PARA COM AS AUTARQUIAS.RECURSO PROVIDO.
-
nº 89.01.11665-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 1989
_ O ART. 29, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86, AO ORDENAR O CANCELAMENTO DOS DEBITOS DE VALOR ORIGINARIO IGUAL OU INFERIOR A CZÇ 500,00, OU CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A CZÇ 10.000,00, CONCEDEU UMA REMISSÃO, DE CARATER GERAL, QUE ATINGIU, INCLUSIVE, OS DEBITOS EM PAGAMENTO PARCELADO. _ APELAÇÃO DESPROVIDA.
-
nº 89.03.007151-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18 de Diciembre de 1991
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ANISTIA - DECRETO-LEI 2303/86 - HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. I - CABIVEIS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM TODOS OS CASOS DE CANCELAMENTO OU ANISTIA POSTERIORES AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. II - APELAÇÃO PROVIDA PARA CONDENAR A FAZENDA NOS HONORARIOS E SUCUMBENCIA.
-
nº 89.03.003485-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 1 de Abril de 1992
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IMPOSTO DE RENDA - REMISSÃO - DECRETO-LEI 2303/86, ART. 29. I - VIGORA O PRINCIPIO DA INCOMUNICABILIDADE DOS EXERCICIOS NO TOCANTE AO IMPOSTO DE RENDA. OS VARIOS DEBITOS DE UMA MESMA CERTIDÃO DEVEM SER CONSIDERADOS ISOLADAMENTE, POR EXERCICIO. PRECEDENTES: (AG N. 0318534 - REL. GRANDINO RODAS, JULGADO EM 20/02/91; AC N. 0304971 REL. OLIVEIRA LIMA, JULGADO EM 06/04/90).
-
nº 89.01.14930-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Noviembre de 1990
APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO. BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 2.303/86, ARTS. 18 A 23. DELEGAÇÃO DE PODERES AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PARA EXPEDIR INSTRUÇÕES NORMATIVAS. ´RESERVA DE LEI´.COMPETENCIA.I - O MINISTRO DE ESTADO TINHA (CF-69, ART. 85, II) E TEM (CF-88, ART. 87, PARAG. UNICO, II) COMPETENCIA CONSTITUCIONAL PARA EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE LEIS, DECRETOS E...
-
nº 90.03.013390-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11 de Junio de 1991
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS INFRINGENTES E ESTES CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DEBITO. DEC. LEI 2.303/86. ARTIGO 29. INAPLICAVEL A AUTARQUIAS. - SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. - INTERPOSTA APELAÇÃO, E ELA RECEBIDA COMO EMBARGOS INFRINGENTES E ESTES CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. -
-
nº 93.01.06699-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 1999
I. O Decreto-lei 2.303/86 vetou a instauração de processo fiscal com base em acréscimo patrimonial a descoberto, relativo a bens e valores não incluídos em declarações já apresentadas pelo contribuinte até o ano fiscal de 1986.II. Proibiu, igualmente, a adoção de medidas restritivas, tais como a exigência da comprovação da origem dos valores e bens e aplicação de quaisquer sanções.III. Carece de...
-
nº 89.03.005228-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25 de Octubre de 1989
EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DEBITOS. ANISTIA. EXEGESE DO DECRETO-LEI N. 2303/86. SE CADA UM DOS DEBITOS NÃO E SUPERIOR A CZ$500,OO A INSURGENCIA NÃO MERECE PROSPERAR.
-
nº 90.03.008104-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23 de Abril de 1991
DIREITO TRIBUTARIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. NÃO ABRANGENCIA PELO DISPOSITIVO DO ART. 29, II, DO DECRETO-LEI NR. 2.303/86. I - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS NÃO SE ACHAM ABRANGIDAS PELO CANCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA FISCAL, PREVISTO PELO ART. 29, II, DO D.L. NR. 2.303/86. II - O CANCELAMENTO SO E ALCANÇADO QUANDO OS DEBITOS FOREM PROVENIENTES DE MULTAS. III - APELAÇÃO DA AUTARQUIA
-
nº 91.03.000497-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19 de Febrero de 1991
DIREITO TRIBUTARIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. NÃO ABRANGENCIA PELO DISPOSITIVO DO ART. 29, II, DO DECRETO-LEI NR. 2.303/86. I - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS NÃO SE ACHAM ABRANGIDAS PELO CANCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA FISCAL, PREVISTO PELO ART. 29, II, DO D.L. NR. 2.303/86. II - O CANCELAMENTO SO E ALCANÇADO QUANDO OS DEBITOS A EXECUÇÃO FOREM PROVENIENTES DE MULTAS. III - APELAÇÃO...
-
nº 90.03.040306-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19 de Febrero de 1991
DIREITO TRIBUTARIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. NÃO ABRANGENCIA PELO DISPOSITIVO DO ART. 29, II, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. I - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS NÃO SE ACHAM ABRANGIDAS PELO CANCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA FISCAL, PREVISTO PELO ART. 29, II, DO D.L. N. 2.303/86. II - O CANCELAMENTO SO E ALCANÇADO QUANDO OS DEBITOS FOREM PROVENIENTES DE MULTAS. III - APELAÇÃO DA AUTARQUIA...
-
nº 89.01.03360-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 1989
REMISSÃO DE DEBITO. DECRETO-LEI N. 2.303/86.INAPLICABILIDADE.- A REMISSÃO CONCEDIDA PELO ART. 29 DO DL N. 2.303/86, QUE ORDENOU O CANCELAMENTO DOS DEBITOS DE VALOR ORIGINARIO DE ATE CRÇ 500,00 OU CONSOLIDADO DE ATE CRÇ 10.000,00, ABRANGE APENAS OS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, NÃO SE ESTENDENDO AOS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA.- APELAÇÃO PROVIDA.