decreto lei 2365
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Processo nº 0025810-45.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
... Decreto nº 20.229/94, em vigor. ...
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Processo nº 0000147-18.2015.8.19.0027 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... Apelação da autarquia ré sustentando que o Decreto nº 20.229/94 não ...
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Acórdão nº 96.01.34749-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2007
... 3. Dessa forma, aduz o Apelante que, com o surgimento do Decreto-Lei nº 2365/87, o qual instituiu o reajuste de 55% sobre a gratificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
... das carreiras judiciárias, a gratificação de que trata o Decreto-lei n° 2.173, de 19 de novembro de 1984, para os servidores não ...
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Processo nº 0025808-75.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... valore previsto no Decreto nº 42.639/2010, que se ... exclusivamente, ...
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Processo nº 0027088-81.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... LEI 2.365/94” , VINCULADA AO VALOR ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº. 42.639/2010. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO ...
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Acórdãos nº 0016157-40.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... bem fixados Respeito ao artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.365/41, bem como as Súmulas 617 do STF e 131 do ...
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nº 1998.34.00.014865-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Febrero de 2004
... ário, pleiteando a incidência da gratificação instituída pelo Decreto-Lei nº 2.365/87 sobre a totalidade dos seus vencimentos e não somente ...
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Acórdão nº 1999.01.00.028476-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2005
... ção no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), porque o Decreto-lei nº 2.365/87, ao majorar o índice percentual, determinou como ...
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Acórdãos nº 3000278-06.2012.8.26.0106 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... a diferença Aplicação do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 2.365/41, combinado com o disposto no §4o do art. 20 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2365-51.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Esse decreto dispunha acerca da suspensão do prazo prescricional relativo à cobrança de créditos de pequeno valor ...
- DECRETO LEI Nº 2388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre as Categorias Funcionais de Engenheiro Agronomo e de Medico Veterinario do Grupo Outras Atividades de Nivel Superior Dos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, Instituidos Na Conformidade das Leis 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de Julho de 1978, e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001396-39.2017.8.19.0025 (Cível), 30-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS C/C COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Ausência de interesse recursal dos Réus, ora primeiros Apelantes, quanto à prescrição quinquenal. Pleito acolhido na sentenç
... insculpido no art. 1º, § 3º, do Decreto nº 16.717/91. O ... referido abono foi estendido aos inativos, sendo ... PESSOAL MAGIST. ART. 3 LEI 2365/94". 2. O objeto do incidente ... consiste em duas questões jurídicas, ... -
nº 1997.01.00.038678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2008
... Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio, decorrente do Decreto-lei 2.365/87 e aplicável aos servidores pertencentes ao Plano de ...
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nº 2000.32.00.004956-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Febrero de 2008
... de pessoal do INCRA, na condição de procurador, nos termos do Decreto nº 90.698/1984. Aduz que com o advento do Decreto nº 93.237/86, que ...
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Acórdãos nº 0042770-63.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Necessidade de observância ao artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.365/41, bem como as Súmulas 617 do STF e 131 do STJ ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições, Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... 8° do Decreto-Lei n° 2.251, de 26 de fevereiro de 1985; ... III - gratificação pelo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0011741-32.2023.8.19.0000 (Cível), 04-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 QUE DETERMINOU REAJUSTE CONFORME O ÍNDICE DOS REAJUSTES GERAIS ANUAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO...
... TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ... Nº 21.517/95. NÃO APLICAÇÃO DO IRDR AO ACÓRDÃO ... PROLATADO ... -
Acórdãos nº 0005458-09.2010.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... adequação Aplicação do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.365/41 Observância ao disposto no observado o ...
- nº 94.01.35401-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Octubre de 1998
- DECRETO LEI Nº 2371, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre os Vencimentos e a Representação Mensal Devida Aos Servidores que Especifica e da Outras Providencias.
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nº 2002.01.00.016337-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Octubre de 2003
... ção de 30% sobre os proventos do agravante, decorrente do Decreto-lei nº 2.365/87 ... O agravante sustenta que seu pedido refere-se ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7725, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre as Remunerações Dos Membros do Ministerio Publico da União.
... I - gratificação de nível superior, instituída pelo Decreto-Lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, e concedida ao Ministério ...
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nº 92.01.16740-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Junio de 2004
... Decreto-lei nº 2.365/87, inadmitido pela Lei nº 7.995/90, julgou improcedente o ... 1º, do Decreto-lei nº 2365 ...
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nº 94.01.16146-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2002
... 1º, § 1º, "e", Decreto"-lei nº 2.365/87, incidente sobre seu salário básico, com reflexos nas f\xC3" ...