decreto lei nº 82 26 dezembro 1966
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... A transferência de quotas-partes será ... #Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82" ... § 1.Não será permitida a representaç\xC3" ... da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... 5.025, de 10 de junho de 1966 ... ARTIGO 83 ... A entrega da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de ... 82, fica limitada a doze por cento do total dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... #Revigorado pelo Decreto-Lei n 711, de 1969 ... ARTIGO 25 ... ARTIGO 26 ... O Conselho Federal de Engenharia, ... ARTIGO 82 ... As remuneraes iniciais dos engenheiros, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de ... , e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga ... 1977, das Leis nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida ... II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 1966, art. 1º) ... Parágrafo único. O campo ... direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... III ... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 2ª); ... VII ... Art. 82. A bagagem acompanhado de passageiro procedente ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Código Civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de ... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ... Art. 82". No exercício de suas atribuições de fiscaliza\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; ... VI – como trabalhador avulso - ... § 26. É considerado microempreendedor individual - ... 83.” (NR) ... “Art. 82 ... 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67); ... II - por via postal ou por ... -los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº ... 26) ... § 2º Os comprovantes da escrituração ... 43, § 2o) ... ARTIGO 82 ... Mediante ordem da autoridade judicial ou, no ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... ARTIGO 26 ... Na distribuição de terras regulada por ... 82 ... Nas áreas prioritárias de Reforma ... ão, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao ... 22.239, de 19 de dezembro de 1932, revigorado pelo Decreto-Lei n. 8.401, de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as ... dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de ... “Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: ... TÍTULO I. Da ... ARTIGO 26 ... No que se refere à Administração ... ser encaminhada ao Tribunal de Contas (Artigo 82) ... Parágrafo único. O funcionário que ...
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Acordao N° 1387500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Preliminar de falta de interesse processual, acolhida no juízo de origem, afastada. Refis não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária. Precedentes. Aplicação do artigo 1. 013, §3º, i, do cpc. Causa madura. Tributário. Iptu/tlp. Pretensão de revisão de valores de lançamento. Inocorrê
... Decreto-Lei n. 82, de 26 de dezembro de 1966 prevê: “A ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Na transferência de propriedade ou uso de ... ARTIGO 82 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de ... se refere o Decreto nº 42.914, de 27 de dezembro ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
DECRETO N. 4.544 – DE 26 DE DEZEMBRO" DE 2002 ... Regulamenta a tributação, fiscaliza\xC3" ... 1966, art. 1º) ... Parágrafo único. O campo de ... 82, que se destinem à Amazônia Ocidental ... Art ...
- DECRETO LEI Nº 2393, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação a Lista de Serviços a que Se Refere o Artigo 89 do Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Art. 26". O núcleo ou distrito de colonização federal será administrado por profissional qualificado que, devidamente credenciado, representará o Poder P\xC3" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgados pelo Decreto nº 1.355, de ... Art. 26. Deverá ser demonstrado que, por meio dos ... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... Do início da investigação ... Art. 39. Em ... 62 e o art. 73 ... Art. 82. Os direitos compensatórios poderão ser ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
DECRETO N. 4.543 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 ... Regulamenta a administração das ... (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33): ... I – a zona primária, ... Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... competências de que trata a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, disciplinará a produção e ... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ... § 1º Para fins do disposto no ... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 46. Nos ... Art. 82. Deixar de realizar cadastro de acesso antes da ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... IV - nas Leis nº 6.195, de 19 de dezembro de 1974, e nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, ... do § 1º do artigo 22 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na sua primitiva redação, e ... Art. 82 - A entidade sindical de trabalhadores e de ... 66, § 1º,e Decreto-lei nº 37, de 18-11-1966, artigo 163); ... II - 10% (dez por cento) da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... Art. 26. Estão compreendidas no subsídio e não são ... do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 9.015, de 30 de março de 1995, ... Art. 82. Estão compreendidas no subsídio e não são ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 26. As pessoas jurídicas determinarão o imposto de ... Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial ... § 2° Na ... 80 a 82, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de ... Art. 26". O Departamento Nacional de Trânsito (DENTRAN), \xC3" ... Art. 82. São fixados os seguintes limites máximos de ... Art. 253. Somente até 31 de dezembro de 1970, será permitido o uso das placas ...