decreto lei nº 82 26 dezembro 1966
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- DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona primária, ... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído ... ARTIGO 26 ... A entrada ou a saída de veículos ... ARTIGO 82 ... A autoridade aduaneira poderá decidir, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a ... 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 ... #Incluído pela Lei ... , 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO ... ARTIGO 82 ... A responsabilidade pessoal dos sócios ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional: ... 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3" ... 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." ... ARTIGO 82 ... Fica acrescentada ao § 1o do art. 29 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966", art. 1o) ... Parágrafo único. O campo de incid\xC3" ... direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o); ... III - a ... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... VII - a ... 1º) ... ARTIGO 82 ... Os bens do setor de informática ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o ... Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução ... II - (revogado). (NR) ... Art. 82. A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 26 ... O recolhimento do impôsto far-se-á: ... 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... #Incluído pela Lei nº 11.488, ... ARTIGO 82 ... A inobservância das prescrições do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da ... ARTIGO 26 ... O prazo de validade do concurso para ... ções do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei n ... ARTIGO 82 ... O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao ... 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as ... 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no ... ARTIGO 82 ... Ficam revogados: ... I - a partir ... as alterações do Decreto-Lei nº 34, de 1966 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... § 2° Na ... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... , e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização ... 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de ... 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 3º Relativamente à ... 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, relativamente a projetos ... I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os ... forma da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, mesmo que eventualmente confessados em ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser integrado pelos seguintes ... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... ARTIGO 26 ... Como forma de garantir o equilíbrio ... 1º , da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art ... ARTIGO 82 ... Nas sociedades de economia mista em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; ... XXIV - adquirir, administrar e ... ARTIGO 26 ... #Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7 ... se refere a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, será destinado ao Fundo de Fiscalização das ... ARTIGO 82 ... O descumprimento das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 1° Os ganhos a que se referem o art. 26 desta lei e o inciso I do art. 18 da Lei n° ... ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias ... ARTIGO 82 ... Fica a pessoa autorizada a compensar os ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... #Revogado pela Decreto Lei nº 2.313, de 1986 ... § 2.As ... dezembro de 1976: ... #Incluído pela Lei nº 14.286 ... á em vigor a partir de 1.de janeiro de 1966, quando ficará revogado o Decreto-lei n. 9.783, ... 26 ... As sociedades por ações poderão ... ARTIGO 82 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e ... à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; ... II- cobrar imposto sobre o ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... #Revogados pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 ... SEÇÃO IV Imposto sobre Operações de ... ARTIGO 82 ... A lei relativa à contribuição de ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e ... #Redação dada pelo ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967 ... CONSIDERANDO que a ... no parágrafo único do ARTIGO 23 e no ARTIGO 26 deste Código; ... #Incluído pela Lei nº ... 82 ... (Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996) ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 26 ... Sem prejuízo das normas do Imposto ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 82 ... #Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022 ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria ... e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ... ARTIGO 26 ... Constitui receita da Seguridade Social ... ARTIGO 82 ... A Auditoria e a Procuradoria do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ... j) o exercente de mandato eletivo ... da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria ... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ... ARTIGO 82 ... #Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995 ... ído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 26 ... Os livros e papéis pertencentes ao ... #Renumerado do art. 82 pela, Lei nº 6.216, de 1975) ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - o sistema aeroportuário (artigos 26" a 46); ... II - o sistema de proteção ao v\xC3" ... ARTIGO 82 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... o Decreto-Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 ... de 1971, a Lei nº 6.298, de 15 de dezembro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1