Delegação da Comissão
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Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... da União para assinar os acordos firmados, diretamente ou por delegação" ... Parágrafo único. A delegação referida no caput deste artigo poder\xC3" ... e aos agentes públicos, inclusive ocupantes de cargo em comissão, que participarem do processo de composição judicial disciplinado por ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... e fundacional, para fins de classificação de seus cargos em comissão e funções de confiança, considerar-se-á a nomenclatura padrão e o ... § 1o A delegação prevista no caput não se aplica para efeito de ingresso: ... I - nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos serviços auxiliares da Justiça do ... Art. 78. Os cargos em comissão de Diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais, das Turmas, Câmaras, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ... III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação ...
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da comissão ... de Cuiabá/MT sem expressa delegação ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação ... ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, a comissão de licitação classificará as propostas em ordem decrescente, observadas ... receitas relativas a período superveniente ao encerramento da delegação, quando for o caso ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ...
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Acórdão nº Rcl 6421 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , o Corregedor-Geral de Justiça, na condição de Presidente da Comissão Permanente de Concursos, noticiou ao Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux o ... e registral, torna-se impositiva a desconstituição da delegação promovida em audiência pública que teve lugar na data de 07.07.11, ...
- Brasil só tem duas mulheres na delegação da Copa: quem são e por que uma não está na foto oficial?
- Brasil só tem duas mulheres na delegação da Copa: quem são e por que uma delas não está na foto oficial?
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Acórdão nº 2008/0238567-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO ... REQUISIÇÃO ... INFORMAÇÕES ... Comissão ...
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Acórdão nº 2008/0240979-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS MINISTROS DE ESTADO ... relativa, unicamente, aos cargos em comissão de elevado nível hierárquico na ...
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Acórdão nº 2010/0072060-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Gerais, os recursos administrativos interpostos contra atos da Comissão Examinadora possuem efeito suspensivo. Precedente do STJ ... 2 ... concurso público de provas e títulos destinado à outorga de delegação de serventia de registro de imóveis, por não ter preenchido o requisito ...
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Decreto nº 11.123 de 07/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
... delegação" de competência em matéria administrativa-disciplinar no âmbito dos órg\xC3" ... 2º: ... I – aos ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança de nível mínimo igual a CCE-17; ... II – ...
- Acórdão nº 28887 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Decreto nº 9.795 de 17/05/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - 1DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... § 2º É vedada a delegação para a edição da Portaria a que se refere o caput ... Art. 8º Ficam revogados: ... I - o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016; e ... II - ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... § 3º Fica vedada a delegação da competência orientadora de que trata o § 2º, inclusive para órgãos e unidades de outros Ministérios.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº 2012/0087405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela comissão ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... IV - art. 15 do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014 ... § 3º É permitida a delegação das competências de que trata o § 2º, observado o disposto no § 1º do art. 15 do Decreto nº 8.365, de 2014 ... Art. 5º À Diretoria de ...
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Decreto nº 11.155 de 29/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a delegação de competência em matéria administrativa-disciplinar no âmbito da ... competência de que trata o caput apenas a ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança de nível equivalente a CCE-18 ... Art. 3º ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... 27-TJ, que o concurso para delegação dos Serviços Públicos Extrajudiciais de Notário e Registrador é ...
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Acórdão nº 1.0476.18.001308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES LEGAIS - ELABORAÇÃO E ASSINATURA DO CERTAME - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES EM FACE DE ATO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU.- A atribuição de elaboração e assinatura do Edital de Licitação deve ser direcionada à...
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Acórdão nº 1.0476.18.001308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES LEGAIS - ELABORAÇÃO E ASSINATURA DO CERTAME - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES EM FACE DE ATO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU.- A atribuição de elaboração e assinatura do Edital de Licitação deve ser direcionada à...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Idosa e respectivos suplentes serão ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 4 ou ... regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação ou outorga; ... III - seção - serviço realizado em trecho do ...