Delegação da Comissão
- Acórdão nº MS 15165 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... II - supervisionar e controlar a definição e a elaboração dos termos dos convênios e contratos necessários para a delegação e execução das atividades delegadas pelo INMETRO no País; ... III - coordenar as ações de acompanhamento e supervisão das atividades delegadas ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... VII – concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de ... Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), fica instituída a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, no âmbito do órgão ou entidade ...
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Acórdão nº AgRg no CC 97899 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurídica de direito privado que pratica ato no exercício de delegação do poder público federal. Nesse sentido: CC 37.912⁄RS, Rel. Ministro ... a processo seletivo público é ato imputado ao Presidente da Comissão de Concursos da Petrobras, autoridade pertencente à sociedade de economia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, ... de Secretário Especial de Portos e os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: ... I - 3 (três) DAS-6; ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... f) reuniões da Comissão Permanente criada por este Tratado ao abrigo do Artigo 69 ... A consulta ... será assumida, em cada ano, alternadamente, pelo chefe da delegação do Brasil e pelo chefe da delegação de Portugal ... A Comissão ...
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Acórdão Nº 0000748-92.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-06-2020
... PÚBLICA. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO ... CONCURSO. INTERESSE DA EMATERCE. DELEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0027664-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. PERDA DE DELEGAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ... que fundamentaram o indiciamento, além das conclusões da comissão. Os fatos investigados também constaram detalhadamente da Portaria ...
- Acórdão nº 31207 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2008/0137811-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FILHO ADVOGADO:ANA PAULA FIALHO BARBOSA RÉU :COORDENADOR DA COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO DO BANCO DO BRASIL S/A RÉU :DIRETORA DE ... 2. Excluída a delegação pelo Juízo Federal, exsurge a competência da Justiça Estadual ... 3 ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... IV – inspecionar, pessoalmente ou por meio de delegação de competência, os órgãos da PMDF; ... V – instituir Comissões e essorias; ... VI – presidir a Comissão" de Promoção de Oficiais; ... VII – assessorar o Secretário de Seguran\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029307-62.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA ESTE TRIBUNAL. A LEI Nº 12.016/09, QUE DISPÕE SOBRE O...
... IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA ... COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA DEFENSORIA ... PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... CONCURSO PRATICOU O ATO POR DELEGAÇÃO ... DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO, É ELE ... - Acórdão nº RMS 32910 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2008/0023903-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0080118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 4014001-15.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 15-05-2019
... Impetrado : Desembargador Presidente da Comissão de Concurso para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... isolado de Procurador-Geral da Fazenda Nacional será provido em comissão, devendo a nomeação recair em Procurador da Fazenda Nacional ... Art ... e delegação de competência, em cada caso, pelo seu titular, que poderá outorgá-la a ...
- Know-how
- Acórdão nº MS 15003 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto Judiciário nº 86/2004, deferindo a efetivação, por delegação, de Marise Pereira Vosgerau no exercício das funções de Titular do 1º ... forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ... 10. Ilegalidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0001596-15.2019.8.24.0000 do Plantão Judiciário, 01-06-2019
... Impetrado : Desembargador Presidente da Comissão de Concurso para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e ...
- A Gerente Geral de Gestão, por delegação do senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD nº 1000, artigo 1º, alínea f, publicada no D. O. E. de 17.04.2014, resolve publicar o seguinte despacho, em 27.07.2023: LICENÇA MATERNIDADE: Processo SEI nº 1700000019.002472/2023-31, defere a Licença Maternidade, a servidora de cargo em comissão, da Secretaria da Casa Civil, LORENA...
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Decisão Monocrática Nº 4017890-74.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 19-06-2019
... Impetrado : Desembargador Presidente da Comissão de Concurso para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e ...
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Acórdão nº 2004/0121581-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso: (i) o ato da autoridade impetrada que outorgou a delegação efetiva da Serventia do Registro Imobiliário de Itajubá a candidato ... a primeira publicação das datas para entrega dos documentos, a Comissão Examinadora do concurso decidiu prorrogar os prazos originalmente fixados ...
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Decisão Monocrática Nº 4016029-53.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 29-05-2019
... Impetrado : Presidente da Comissão do Concurso Público de Delegação de Serviços Notariais e Registrais de ...