Denúncia de Um Acordo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das ... procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de ...
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Acórdão nº 2016/0202778-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denún
... EVIDENCIADA. ... 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos ... Superior Tribunal de Justiça ... 6. Na espécie, de acordo" com a exordial, os recorrentes, na ... qualidade de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0268396-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. IN
... CONFIGURADO ... 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos ... 6. Na espécie, de acordo com a exordial, a recorrente, na ... -
Acórdão nº 2016/0268387-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. IN
... CONFIGURADO ... 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos ... 6. Na espécie, de acordo com a exordial, o recorrente, na ... -
Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos ... 6. Na espécie, de acordo com a exordial, o paciente, na ... -
Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO ... prescrição da pretensão executória ... 3. De acordo ...
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Acórdão nº 2015/0019756-8 de T5 - QUINTA TURMA
... (Precedentes do STF e do STJ). ... II - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento ... alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo" com ... o que dispõe os art. 41, do CPP, e o art. 5º, LV,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0336847-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... QUADRILHA ... DENÚNCIA. ... AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ... CARACTERIZADA. ... 1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de ... Denúncia de terceiros ... ARTIGO 908 ... O disposto neste Capítulo não ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , do Distrito Federal, dos Estados e Território do Acre, de acordo com as disposições deste regulamento ... Para ser leiloeiro, é ... Verificada a infração deste artigo, diante de denúncia cuja procedência as Juntas Comerciais apurarão em processo, será ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... Artigo XX ... Ratificação, Vigência e Denúncia" ... 1. O presente Acordo estará sujeito a ratificação e os seus instrumentos de ratificação serão trocados o mais brevemente possível ... 2.\xC2" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, ... 957. O disposto nesta Seção não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por terceiros (Lei n° 4.502/64, art. 93, parágrafo único) ...
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Acórdão nº 2016/0102537-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada ...
... QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... 1. De acordo com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição ... -
Acórdão nº 2016/0135944-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada nã
... Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do ora embargante, pela ... prescricional seria, em tese, de 4 (quatro) anos, de acordo com o art. 109, inciso ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 3. "De acordo ... denúncia anônima, denominada de delatio criminis ...
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Acórdão nº 2016/0069898-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO ANJOS CAÍDOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação
... DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. ... COLETIVA. ... acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VERIFICADO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. De acordo" com a Lei 11.343/2006, não se admite a prisão\xC2" ... em flagrante e o recebimento da denúncia pelo crime de tráfico ...
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Acórdão nº 2014/0032783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA". ... DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA DOS\xC2" ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... I - De acordo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO
... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os ... -
Acórdão nº 2014/0231292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE ... MOTIVAÇÃO. ... CARACTERIZADA. ... 1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO ... Estado. Na hipótese, forçoso destacar que o acordo foi ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROBATÓRIA. ... DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ... inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... GENÉRICO. ... DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ... inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO ... EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. DENÚNCIA QUE PREENCHE ... 4. A denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos ...
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Acórdão nº 2014/0106248-3 de T5 - QUINTA TURMA
... (Precedentes do STF e do STJ). ... II - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento ... crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e, de acordo com a ...