deposito contratos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário ... #Redação ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma eletrônica única que venha a ... termo de fomento ou de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente ... Parágrafo único. Não será exigida ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no ... ão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... I - depósito em nome do trabalhador; ... #Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015 ... administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; ... IX ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... sem prejuzo de suas atribuies e responsabilidades, pode celebrar contratos e convnios objetivando assegurar a prestao dos servios, mediante autorizao ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade ... a um percentual do valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas de mercadorias e futuros, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, ... , não superior a 10 (dez) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § 2º; ... II - no caso ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; ... III - tabeliães de protesto de títulos; ... IV ... ção das condições negociais aplicáveis, não podendo o depósito feito em conta vinculada ao negócio, nos termos de convênio firmado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , importância igual a 10% (dez por cento) dos valôres do depósito, da correção monetária e dos juros capitalizados na sua cota vinculada, ... § 2º O BNH poderá instituir, como adicional, nos contratos de financiamento de que trata êste artigo, um seguro especial para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos existentes na data de publicação desta medida provisória, assim como ... , o mês corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança; ... II - para os demais depósitos, o trimestre ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... neste artigo aplicam-se às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil ... ARTIGO 47 ... #Revogado pela Lei ... Parágrafo único. É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito aos mesmos percentuais dos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... 3º, a natureza das mercadorias que recebem em depósito; ... 4º, as operações e serviços a que se propõem ... A essas ... contratos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 74 ... Os têrmos, ajustes ou contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados na repartição local ao ... éis de que trata o item II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 (três) meses de aluguel ...
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Acórdão nº 2007/0295101-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE TODOS OS CONTRATANTES-DEPOSITÁRIOS - CARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE DEPÓSITO - DEPOSITÁRIOS INFIÉIS - PRISÃO CIVIL - CABIMENTO - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ... A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do ... V – os recursos provenientes de convênios, contratos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do ... ARTIGO 113 ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º Não poderá se ... Industrial (INPI), do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ... #Redação dada ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de ... I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou ... II – pelo ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ções constantes de escritos particulares, recibos e pré‑contratos relativos às relações de consumo; ... XXVIII - impedir ou negar a ... impossibilitado de firmar o Auto de Infração ou o Termo de Depósito, a autoridade fiscalizadora nomeará como depositário o preposto ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Recursos Não Reclamados Correspondentes as Contas de Depositos Não Recadastrados, e da Outras Providencias.
... do Brasil, na forma por este determinada, extinguindo-se os contratos de depósitos correspondentes na data do recolhimento ... § 3º A medida ... depósito, estipulando prazo de trinta dias, contados da sua publicação, para que ...
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Acórdão nº 2005/0113350-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO ... 1 - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE O. SÚMULA 381 ... 2 - PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 3 - VEDAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0196096-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE DEPOSITÁRIO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO ... que se limita às hipóteses legalmente previstas - contratos de depósito típicos ... 3. Embargos declaratórios recebidos como ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº ... ção descrita no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei nº 5.869, de ...