desapropriação direito administrativo
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Acórdão nº 2016/0141972-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... SCRIÇÃO. DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... c) desapropriação de serviços existentes, na forma da legislação ...
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Acórdão nº 2016/0086119-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... em processo judicial de desapropriação em curso, conforme comprovado mediante registro ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1417632 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO L. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELA DE IMÓVEL. CRIAÇÃO. LAGO ARTIFICIAL ...
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Acórdão nº 2011/0277620-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... O ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL ... EGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ... providenciada a aquisição ou desapropriação ...
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Acórdão nº 2013/0369110-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ...
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Acórdão nº 2013/0202211-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO AMBIENTAL. ... ESVAZIAMENTO ... ... APOSSAMENTO. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1405295 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO L. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. VALOR INDENIZATÓRIO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... ADMINISTRATIVO ... PROPRIEDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... DANOS MORAIS. DIREITO ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... utilidade pública, para fins de desapropriação" e instituição de servidão administrativa, das \xC3" ... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... ônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições ...
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Acórdão nº 2012/0029963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DAS EMAS, NO ESTADO DE GOIÁS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCABIMENTO. 1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1228892 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1414864 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO AL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... , é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo ...
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Acórdão nº 2014/0301574-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ... direito ...
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Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
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Acórdão nº 2015/0006542-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ... ÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ... que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" ...
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Acórdão nº 2014/0001744-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO" ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.\xC2" AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS ... praticado pelo Estado, que transgrediu o direito de propriedade conferido ao particular e cujo ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões, Iimitações ao uso, ao acesso e ao direito das propriedades vizinhas, e demais atos ... orientação geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, exceção feita para as ... ou propriedade, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, e a qualquer ...
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Acórdão nº 2010/0091055-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE ...
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Acórdão nº 2007/0213605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE ...