precatorias
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os ...
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Acórdão nº 2015/0222193-3 de T5 - QUINTA TURMA
... precatórias para oitiva das testemunhas defensivas e ... especialmente a necessidade da realização de nova perícia, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: ... I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; ... II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... ções Criminais, pela da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília; o da Vara de Registros Públicos e Precatórias e o da de Falências e Concordatas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília substituem-se mutuamente; o da Vara de Acidentes do Trabalho, ...
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TJ-SC deixa de exigir que advogados distribuam cartas precatórias
TJ-SC deixa de exigir que advogados distribuam cartas precatórias
Após procedimento do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deixou de exigir dos advogados e procuradores a distribuição de cartas precatórias. TJ-SC deixou de exigir q... -
Estações passivas de oitiva substituem cartas precatórias em São Paulo
Estações passivas de oitiva substituem cartas precatórias em SP
Na fase de instrução do processo, quando o juízo precisa ouvir uma pessoa que mora em outra comarca, é utilizado um instrumento chamado carta precatória: uma solicitação formal para que o juízo da cidade onde se encontra a parte/testemunha faça a ... -
Acórdão nº 2016/0019818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE ... EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICADO. ... RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A ... PREVENTIVA. ... INSTRUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0233036-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ... PRECATÓRIAS. ... JUSTIFICADA ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2016/0211986-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. ... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ... COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ... MANIFESTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA ...
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Acórdão nº 2016/0205682-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E MULTIPLICIDADE DE DELITOS EM APURAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM...
... PLURALIDADE DE RÉUS E MULTIPLICIDADE DE DELITOS EM ... APURAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM ... DENEGADA. ... RECOMENDAÇÃO ... CELERIDADE ... JULGAMENTO DO FEITO ... -
Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...
... PRECATÓRIAS". INTERPOSIÇÃO DE ... INCIDENTES PROCESSUAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ... DELONGA JUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0128223-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. SEIS ACUSADOS, DEFENSORES DISTINTOS, DESMEMBRAMENTO, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. AUTOS ...
... DISTINTOS, DESMEMBRAMENTO, EXPEDIÇÃO DE CARTAS ... PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO ... IMPULSIONAMENTO ... AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 2016/0169562-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. DIVERSOS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANALISADOS. NECESSIDADE DE LAUDOS TÉCNIC
... ATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. FEITO ... COMPLEXO. ... PLURALIDADE ... PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. DIVERSOS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA ... PRISÃO ANALISADOS. NECESSIDADE DE LAUDOS TÉCNICOS. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE IMPUTAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por...
... DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ... PLURALIDADE ... IMPUTAÇÕES. ... EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RECURSO ... DESPROVIDO. ... 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de ... -
Acórdão nº 2016/0289779-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VINTE E NOVE RÉUS. CARTAS PRECATÓRIAS. ...
... PRESCINDIBILIDADE. ... EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ... VINTE E NOVE RÉUS. CARTAS PRECATÓRIAS. PEDIDOS ... DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2016/0201192-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
... PECULIARIDADE ... CONCRETO. ... NECESSIDADE ... EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2016/0298097-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO DELITO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se...
... PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA ... DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO DELITO. INVIABILIDADE. ... ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão nº 2016/0250841-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PACIENTE ACUSADO DE SER CHEFE DO TRÁFICO LOCAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.
... LOCAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL E ... EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ... DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ... WRIT NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Os prazos...
... COMPLEXIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... CARTAS PRECATÓRIAS. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ... AMEAÇA A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ... -
Acórdão nº 2016/0115782-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. MENÇÃO À PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADA PELA PRESENÇA DE REGISTROS CRIMINAIS POR FURTO, ROUBO E HOMICÍDIO. FEITO COMPLEXO, COM QUATRO ACUSADOS, DEFENSORES,...
... OITO TESTEMUNHAS, ALGUMAS A SEREM OUVIDAS POR ... CARTAS PRECATÓRIAS E VÁRIOS FATOS DELITUOSOS A ... RAZOABILIDADE, ... OBSERVÂNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0214147-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO ... RAZOABILIDADE. ... COMPLEXIDADE ... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS ... PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento ...
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Acórdão nº 2016/0284790-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS RECOLHIDOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação
... LOCALIDADES ... DISTINTAS. ... DIVERSIDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO ... DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM DENEGADA ... 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na ... -
Acórdão nº 2016/0192016-6 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPUTAÇÕES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ... PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ... ILEGALIDADE MANIFESTA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0151893-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTS. 132 E 149 DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRI
... PRECATÓRIAS PARA ... OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO ... DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ...