desobediência de ordem judicial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pessoas para que compareçam à sede do juízo, sob pena de desobediência, oportunidade em que as interrogará na presença do administrador ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores poderão, se for o caso, ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... a autoridade coatora se as consequncias de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o ... II - de deciso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...
- Acórdão nº 2014/0249064-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0191607-9 de T6 - SEXTA TURMA
... o crime de desobediência ...
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Acórdão nº 2015/0173724-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ABATEDOURO DE ANIMAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESOBEDIÊNCIA ORDEM JUDICIAL. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇ
... DELITIVA. ... DESOBEDIÊNCIA ... JUDICIAL. ... justificar a concessão da ordem de habeas corpus, ... -
Acórdão nº 2014/0305273-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PELO EXECUTIVO ESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nã
... JUDICIALIA À ORDEM" ... JUDICIAL CARACTERIZADA. ART. 34, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, FURTO, ... POSSESSÓRIO, ... desobediência contra ordem ...
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Acórdão nº 2014/0102431-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO ESCOPO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA POR DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECALCITRÂNCIA. QUANTUM ARBITRADO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PECULIARIDADES DO CASO....
... COMINATÓRIA ... DESOBEDIÊNCIA ... JUDICIAL. ... DESCUMPRIMENTO ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... , ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da ...
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Acórdão nº 2014/0159587-3 de T6 - SEXTA TURMA
... manifestação ... judicial, ... potencialidade ...
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Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
... RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA ... -
Acórdão nº 2014/0078991-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO ... ordem" judicial, não houver previsão de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0048802-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. INVASÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POR GREVISTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DESOBEDIÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO (ASTREINTES). ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... PRIVADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA". INVASÃO DE PRÉDIO ... PÚBLICO POR \xC2" ... ÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA ORDEM ... mesmo após ordem judicial ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DO CP. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir ...
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Acórdão nº 2016/0019486-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DESOBEDIÊNCIA. ... TRANCAMENTO. ... ATIPICIDADE ... JUDICIAL. ... diária pelo descumprimento da ordem" emanada por juiz togado, ... deve \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0012682-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMINAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ... IT NÃO CONHECIDO. ORDEM" CONCEDIDA DE OFÍCIO ... – O Superior\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ... s disposies legais e regulamentares de ordem sanitria prescrevem em cinco anos ... 1 - ...
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Acórdão nº 2013/0279447-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judicial ... refere a doutrina, "a desobediência injustificada de uma ... üências da desobediência da ordem do juiz cível. ...
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Acórdão nº 2007/0244468-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA" DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0077127-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constitucional, que busca, via ordem" corretiva ou impeditiva, fazer ... cessar \xC2" ... desobediência da ordem ... judicial ...
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Acórdão nº 2016/0021293-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DESOBEDIÊNCIA. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... a desobediência a "ordem" legal de funcionário público, ... judicial ...
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Acórdão nº 2009/0246611-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia.
... RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão nº 2016/0156348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desobediência" ... 2. O Tribunal Regional Federal \xC2" ... eventual atraso no cumprimento da ordem judicial. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ções penais, pelo delito de desobediência (art. 330, CP), por ter ... rdem judicial que lhe determinara prestar contas e ...