desobediência de ordem judicial
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Acórdão nº 2013/0081230-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ADVERTÊNCIA REALIZADA POR JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE IMINENTE DANO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embora incompetente o magistrado cível para decretar prisão por descumprimento de ordem judicial, não se...
... JUDICIAL. ... descumprimento de ordem" judicial, não se verifica ordem \xC2" ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral; ... V- ... com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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Acórdão nº 2007/0133662-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0053799-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PELO TJ, COM EFEITO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a majoração das astreintes cobradas por suposta desobediência à ordem judicial, que proibiu a Petrobras de cobrar o ICMS em regime de substituição tributária (ICMS-ST), em...
... astreintes cobradas por suposta desobediência à ordem judicial, que proibiu a Petrobras de ... -
Acórdão nº 2007/0156548-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPB. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO NTE, ARROLADO COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO JUDICIAL. MERA SOLICITAÇÃO DE AGENDAMENTO DE DIA E HORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... a) incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias; ...
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Acórdão nº 2006/0221710-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM JUDICIAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2013/0330036-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... descumprida ordem ...
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Acórdão nº 2014/0221302-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... descumprida ordem ...
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Acórdão nº 2006/0164175-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DESCUMPRIMENTO, AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA". SALVO-CONDUTO. INCABIMENTO ... 1. A advert\xC3" ... desobediência em caso de descumprimento da ordem judicial, não configura constrangimento sanável ...
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Acórdão nº 2015/0168774-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVADO. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL. REITERAÇÃO ... FUNDAMENTADA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2014/0249069-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetraç
... ÁRIO. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA À ... CORPUS NÃO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... judicial sobre perda ou suspensão de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... § 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após ...
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Acórdão nº 2005/0167645-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E PREVARICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ... ao aludido descumprimento da decisão judicial antecipatória de tutela, não lhe cabendo a ...
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Acórdão nº 2006/0128935-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXISTÊNCIA DE ÓBICE JUDICIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO FISCO ... lavrado tempestivamente (por desobediência à aludida ordem judicial), razão pela qual não ...
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Acórdão nº 2002/0155717-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE PRÁTICA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ... inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I - recolhimento ou busca e apreensão ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento ... menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções ...
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Acórdão nº REsp 1284327 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL ... 1. É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-02.2003.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEQÜESTRO. É indiscutível que conduta do Município, ao entabular acordo judicial, efetuando pagamento judicial em franca desobediência da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, fere os ditames do artigo 100, § 2º, da Constituição de 1988. No entanto, a preterição do...
... QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE ... do Município, ao entabular acordo judicial, efetuando pagamento judicial em franca ... pagamento judicial em franca desobediência da ordem cronológica de apresentação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7200-16.2003.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEQÜESTRO. É indiscutível que conduta do Município, ao entabular acordo judicial, efetuando pagamento judicial em franca desobediência da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, fere os ditames do artigo 100, § 2º, da Constituição de 1988. No entanto, a preterição do...
... QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE ... do Município, ao entabular acordo judicial, efetuando pagamento judicial em franca ... pagamento judicial em franca desobediência da ordem cronológica de apresentação dos ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 49423 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 110340 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-44442/1995-561-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. Excetuadas as hipóteses de preterição à ordem de pagamento do precatório e de inobservância ao art. 78 do ADCT, o descumprimento pelo ente público da ordem judicial de incluir o débito trabalhista no orçamento, bem como seu não pagamento no final do exercício orçamentário ensejam, a teor do art. 34, inc. VI, da Constituição da...
... (Ac. Pleno) ... PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL ...