Despesas eleitorais
- LEI ORDINÁRIA Nº 2947, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - o Credito Especial de Cr$ 309.000,00, para Atender a Despesas Com Gratificação de Natureza Eleitoral Realizadas No Exercicio de 1954 Pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piaui e São Paulo.
- Decreto nº 49.334 de 24/11/1960. ALTERA O DECRETO 47.099, DE 26 DE OUTUBRO DE 1959, QUE ABRIU AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR 82.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS ELEITORAIS.
- Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006. Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997
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Indeferido
Código de Processo Civil
... despesas que efetuou ... #Redação dada pela Lei nº 9.668, de 1998 ... dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito ...
- Lei nº 3.619 de 26/08/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL- CREDITO ESPECIAL DE CR 82.000.000, PARA ATENDER A DESPESAS ELEITORAIS
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... , trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado ... eleitorais em curso poderão ser suspensos ... CAPÍTULO VIII ... DO DIRECIONAMENTO ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme ... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou ... III - de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos Tribunais Eleitorais ou de outras para esse fim ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; ... XX - a responsabilidade ... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... III - de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; ... II - nas causas de competência de quaisquer juízes e ... que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Eleitorais", aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e \xC3" ... çamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários; ... III - adotar medidas para ... instituirá fundo especial destinado a equilibrar as receitas e despesas dos CAUs, exclusivamente daqueles que não conseguirem arrecadação ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes ... I- ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II- ajuda de custo, para moradia, nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8434, DE 16 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, Nos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais do Amapá, Roraima e Tocantins e Dá Outras Providências.
... nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e dá outras providências ... O ... Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações ...
- DECRETO Nº 41338, DE 11 DE ABRIL DE 1957. Abre, Ao Poder Judiciario - Tribunais Regionais Eleitorais - o Credito Especial de Cr 906.436,20, para Atender a Despesas Com a Justiça Eleitoral, Correspondentes Aos Exercicios de 1950 a 1954.
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais; ... 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de ... 1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observânciadas prescrições legais ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... V - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos ... ção pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, ... , ou grandes comer ciantes, para cobrirem as despesas da campanha – o que põe o candidato (e o eleito) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... designadas comissões para as unidades administrativas ou zonas eleitorais existentes na respectiva área territorial ... Art. 11. As ... deverão manter rigorosa escrituração de suas receitas e despesas, indicando-lhes a origem e aplicação ... § 2º Os livros de ...
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Acórdão nº 15995 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 9 de Mayo de 2018
RECURSO ELEITORAL - Cargo - Vereador - Prestação de Contas - De Candidato - RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - OMISSÃO DE GASTOS E DESPESAS ELEITORAIS - DESAPROVAÇÃO
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II - auxílio-moradia, nas Comarcas em ... º Não ocorrendo designação, exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma do caput deste artigo, o Promotor Eleitoral será o membro do ...
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Acórdão nº 874 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 9.504/97. ART. 30-A. DEPUTADO FEDERAL. SAQUE. CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE CONTÁBIL. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INSUFICIÊNCIA. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. É cabível o recurso ordinário se o feito versa sobre inelegibilidade ou envolve a possibilidade de cassação de diploma ou mandato...
... devido à realização de saque para pagamento em espécie de despesas eleitorais, em contrariedade ao disposto no § l O do art. 21 da Res.-TSE ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... com pessoal, material e instalações destinados aos serviços eleitorais ... ARTIGO 23 ... Nos processos da competência do Júri ... 000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para ocorrer, Vetado, às despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ílio eleitoral será comprovado pela inscrição nas Seções Eleitorais" que funcionem dentro dos limites territoriais do novo Município ... § 2\xC2" ... Art. 33. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos ...
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Lei nº 10.842 de 20/02/2004. CRIA E TRANSFORMA CARGOS E FUNÇÕES NOS QUADROS DE PESSOAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, DESTINADOS AS ZONAS ELEITORAIS.
... despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais ...