desvalorização de veiculos
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Acórdão Nº 0005510-24.2009.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... : QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS (OAB SC015626) APELANTE: LIBERTE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Samuel Gaertner Eberhardt (OAB SC017421) APELADO: RENAULT ...
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Acórdão Nº 0012868-83.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... SEGUNDO A TABELA FIPE – DESCABIMENTO – PRIMEIRAMENTE, VEÍCULOS ... VENDIDOS EM LEILÃO POSSUEM DESVALORIZAÇÃO DE CERCA DE 20% A 30% DO ...
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Acórdão nº 1023353-69.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS E VALORES CONSTRITADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. MEDIDA CAUTELAR QUE ATENDE A TODOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 3.240/41. 2. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DOS VEÍCULOS...
... PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS E VALORES CONSTRITADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. MEDIDA CAUTELAR QUE ... , possa ser ressarcido sem grande prejuízo, em razão da desvalorização acentuada, que certamente acontecerá se mantidos os veículos no pátio ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... seus direitos como jurisdicionados), com a proibição de uso de veículos oficiais e quaisquer aparelhos eletrônicos da Justiça Federal da 3ª ... muito claramente no caso de veículos, pois é notória a desvalorização desses bens por circunstâncias econômicas ao longo do tempo, além do ...
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Acordao N° 1426327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e de partilha de bens. Automóvel. Avaliação pretendida pelo valor da tabela fipe à época da separação. Impossibilidade. Necessária consideração do valor de venda. Parâmetro adequado para aferir o montante a ser partilhado. Imprescindível consideração do tempo de uso do automotor e sua natural depreciação. Imóvel residencial. Programa...
... programa habitacional, bem imóvel; seja pela conhecida desvalorização que sofrem os veículos com ... o passar do tempo, enquanto há provável ... -
Acordao N° 1301930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Direito civil e do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na entrega da área comum. Inadimplência. Multa contratual. Incidência. Redução equitativa. Ausência de cláusula para veículos e pista de caminhada/corrrida interna. Perdas e danos. Não comprovação. Indenização indevida. I - a mora na entrega da área comum do condomínio configura inadimplemento...
... REDUÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ... PARA VEÍCULOS" E PISTA DE CAMINHADA/CORRRIDA INTERNA. PERDAS E DANOS. NÃO ... COMPROVAÇ\xC3" ... não comprovada a redução da segurança prometida ou desvalorização do imóvel ... III – Deu-se parcial provimento ao recurso ... Acordam ... -
Acórdão Nº 0010322-47.2021.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS ... DEIXADOS PELO SENTENÇA PROCEDENTE ... INSURGÊNCIA PELA REQUERIDA ... EVITAR A DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO ... MONTANTE QUE DEVERÁ SER UTILIZADO PARA ... QUITAR DÍVIDAS ...
- Acórdãos nº 2042074-74.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1068261-40.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... Parte do preço composta pela tradição de veículos, sendo que dois deles apresentavam gravame, não sendo ... de transferência do ônus da desvalorização do bem móvel ao contratante inocente. Risco de ...
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Acórdão Nº 0014737-62.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-07-2022
... EVERTON LUIZ PEREIRA ... APELADOS: BARIGUI VEÍCULOS LTDA ... CARRO FACIL VEÍCULOS LTDA ... RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY ... TEM RELAÇÃO COM SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DO BEM ... EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO ...
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Acordao N° 1337773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil, consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar de não conhecimento do recurso. Art. 932, iv, ?b? do cpc. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das áreas comuns. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Base de cálculo proporcional à área. Localização da pista de caminhada/cooper. Clausura para veículos. Publicidade enganosa e...
... LOCALIZAÇÃO DA PISTA DE ... CAMINHADA/COOPER. CLAUSURA PARA VEÍCULOS. PUBLICIDADE ENGANOSA E ... PERDAS E DANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA ... segurança do condomínio ou acarretado a desvalorização do imóvel, não há de se falar em publicidade ... enganosa e ... -
Acórdão nº 1.0433.09.292359-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORGANIZADORA DO LEILÃO - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA ORGANIZADORA EM RELAÇÃO A UM DOS VEÍCULOS - LUCROS CESSANTES - VALOR EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO SOFRIDA PELO BEM NO PERÍODO EM QUE FICOU IMPEDIDA A SUA REVENDA - DANOS...
... APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORGANIZADORA DO LEILÃO - ... DOS VEÍCULOS - LUCROS CESSANTES - VALOR EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO SOFRIDA PELO BEM NO PERÍODO EM QUE FICOU IMPEDIDA A SUA REVENDA - DANOS ... -
Acórdão nº 1.0433.09.292359-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORGANIZADORA DO LEILÃO - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA ORGANIZADORA EM RELAÇÃO A UM DOS VEÍCULOS - LUCROS CESSANTES - VALOR EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO SOFRIDA PELO BEM NO PERÍODO EM QUE FICOU IMPEDIDA A SUA REVENDA - DANOS...
... APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORGANIZADORA DO LEILÃO - ... DOS VEÍCULOS - LUCROS CESSANTES - VALOR EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO SOFRIDA PELO BEM NO PERÍODO EM QUE FICOU IMPEDIDA A SUA REVENDA - DANOS ... -
Acórdão nº 1.0433.09.292359-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORGANIZADORA DO LEILÃO - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA ORGANIZADORA EM RELAÇÃO A UM DOS VEÍCULOS - LUCROS CESSANTES - VALOR EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO SOFRIDA PELO BEM NO PERÍODO EM QUE FICOU IMPEDIDA A SUA REVENDA - DANOS...
... APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORGANIZADORA DO LEILÃO - ... DOS VEÍCULOS - LUCROS CESSANTES - VALOR EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO SOFRIDA PELO BEM NO PERÍODO EM QUE FICOU IMPEDIDA A SUA REVENDA - DANOS ... -
Acórdão nº 1.0433.09.292359-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORGANIZADORA DO LEILÃO - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA ORGANIZADORA EM RELAÇÃO A UM DOS VEÍCULOS - LUCROS CESSANTES - VALOR EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO SOFRIDA PELO BEM NO PERÍODO EM QUE FICOU IMPEDIDA A SUA REVENDA - DANOS...
... APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORGANIZADORA DO LEILÃO - ... DOS VEÍCULOS - LUCROS CESSANTES - VALOR EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO SOFRIDA PELO BEM NO PERÍODO EM QUE FICOU IMPEDIDA A SUA REVENDA - DANOS ... -
Decisão Monocrática N° 07034787120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2021
Trata-se de incidente de remoção de inventariante formulado por Eliana Laureano de Oliveira e Adriana Laureano de Oliveira em desfavor de Aldair Laureano de Oliveira, nomeado inventariante nos autos do processo nº 0005119-73.2010.8.07.0016. Na inicial de ID 48673013 as autoras alegam, em suma: i) que a má administração do inventariante tem acarretado desvalorização dos bens do espólio e prejuízo...
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Acórdão Nº 0006149-84.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... DESCABIMENTO - VEÍCULOS VENDIDOS EM LEILÃO POSSUEM UMA ... NATURAL DESVALORIZAÇÃO DE CERCA DE ...
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Acórdãos nº 0021443-75.2012.8.26.0005 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... , em que é apelante A3 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, é apelado PATRÍCIA SANCHES DE MOURA. ACORDAM , em 25ª ... Desvalorização no momento de venda do automóvel. Possibilidade ...
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Acordao N° 1657251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Compra e venda. Veículo usado. Relação entre particulares. Leilão. Desvalorização do bem. Não caracterizada. Vício redibitório. Não configurado. Medidas cautelares. 1. A compra e venda de veículos automotores usados ou seminovos desencadeada entre particulares está submetida aos ditames do código civil,
... RELAÇÃO ... ENTRE PARTICULARES. LEILÃO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. NÃO ... CARACTERIZADA.VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO CONFIGURADO. DAS ... CAUTELARES ... 1. A compra e venda de veículos automotores usados ou seminovos desencadeada entre particulares ... está ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de planejamento e de definição formal de metas, a desvalorização profissional dos policiais e dos agentes penitenciários, o desperdício ... Veículos abordados, armas e§ entorpecentes apreendidos e prisões efetuadas pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000995-32.2019.8.19.0005 (Cível), 12-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº:0000995-32.2019.8.19.0005 RECORRENTE:NATALINA PROCIDONIO RECORRIDO(A):FABIELE NOGUEIRA CHAVES VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 99/100 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora e condenou a ré a pagar-lhe a quantia de R$8.000,00 (oito mil...
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Acórdão nº 1000472-28.2019.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado:1000472-28.2019.8.11.0101Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Cláudia/MTRecorrente(s):Dekra Vistorias e Serviços Ltda.Recorrido(s):Anderson Souza de CarvalhoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de outubro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVALORIZAÇÃO DO BEM EM NEGOCIAÇÃO POSTERIOR. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. DANO ... -se que a requerida fornece informações do histórico dos veículos consultados, obtidas das bases de dados públicos e privados que alimentam ... - Acórdãos nº 2122689-51.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 0300635-89.2016.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
... DESÁGIO NORMAL EM SE TRATANDO DA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS, TORNANDO DESINFLUENTE A CIRCUNSTÂNCIA ORIGINAL APONTADA PARA ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOPENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. SEQUESTRO JUDICIAL.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADOSUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo.II - De...