detração da pena
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUTÓRIA. PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO DA ... PENA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO PRAZO ...
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LEI 12736 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DETRAÇÃO SER CONSIDERADA PELO JUIZ QUE PROFERIR SENTENÇA CONDENATORIA.
... pena privativa de liberdade." (NR) ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE SE A JORNADA FOR INFERIOR A 6 (SEIS) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os artigos 33 e 126 da Lei de Execuções Penais regulamentam a remição de pena pelo efetivo trabalho realizado, no qual 1 dia de pena corresponde a 3 dias...
... pena pelo efetivo trabalho ... ária a limitação na concessão do benefício de detração ... -
Acórdão nº 2015/0298625-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. RECURSO DE APELAÇÃO QUE PEDIU O AUMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E ÓBICE À SUBSTITUIÇ&
... PENA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO ... semiaberto, operada a detração" já reconhecida na origem, a ... paciente faz jus \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0052852-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/
... QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA ... PENA-BASE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE ... DETRAÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ... SUPRESSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0153105-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PACIENTE ABSOLVIDO EM OUTRO PROCESSO. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE PERMANECEU PRESO ANTES DA PRÁTICA DO NOVO DELITO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado...
... DETRAÇÃO. PACIENTE ABSOLVIDO EM OUTRO PROCESSO. ... da pena ... - Acórdão nº 2015/0275952-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0165693-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O DELITO EM ANÁLISE. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA (ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal
... delito em questão ... – Considerando a pena aplicada (acima de 4 anos) e a ... detração ... -
Acórdão nº 2016/0044847-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DE ... detração ...
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Acórdão nº 2015/0042161-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. PENA ACIMA DE 4 ANOS. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA (ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. - O...
... SUBSTITUIÇÃO ... RESTRITIVA DE DIREITO. PENA ACIMA DE 4 ANOS. DESCONTO ... detração ... -
Acórdão nº 2016/0053182-0 de T5 - QUINTA TURMA
... entorpecente apreendido ... REGIME INICIAL. DETRAÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA ... permuta da pena privativa pela restritiva ... 2. Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2010/0103034-2 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO PREVISÃO LEGAL. DETRAÇÃO DA PENA EM PERÍODO ANTERIOR AOS FATOS. INADMISSIBILIDADE ... 1. O ...
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Acórdão nº HC 175391 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO PREVISÃO LEGAL. DETRAÇÃO DA PENA EM PERÍODO ANTERIOR AOS FATOS. INADMISSIBILIDADE ... 1. O ...
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Acórdão nº 2013/0214039-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DETRAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CRIME CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. SÚMULA N. 83/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DAS PROVAS.
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Acórdão nº 2014/0330604-1 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS ... APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. DETRAÇÃO. ANÁLISE. ... NECESSIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2014/0019557-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGIME FIXADO COM BASE NOS ANTECEDENTES E NA MULTIRREINCIDÊNCIA. 3. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 241/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊ
... AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGIME FIXADO COM BASE ... PENA" AQUÉM DE ... 4 ANOS E RÉU REINCIDENTE. OFENSA À \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0309247-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXASPERAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PACIENTE MULTIREINCIDENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PONDERAÇ
... QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA"-BASE. PARTE DA ... FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. ... EXASPERA\xC3" ... DETRAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. ... -
Acórdão nº 2015/0258145-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO ... DETRAÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2016/0071303-9 de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVOSO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E NÃO ... OS. REGIME FECHADO. DETRAÇÃO. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS PARA AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos informações suficientes para se aferir o tempo exato em que o recorrente ficou recolhido cautelarmente no curso da corrente demanda penal, é impossível, nesta sede, verificar a...
... RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. CUMPRIMENTO TOTAL DA ... -
Acórdão nº 2015/0202733-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DETRAÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO...
... DETRAÇÃO". TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL ... A QUO . SUPRESS\xC3" ... pena não foi ... -
Acórdão nº 2016/0070964-8 de T5 - QUINTA TURMA
... apreendido ... REGIME INICIAL. DETRAÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA ... permuta da pena ...
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Acórdão nº 2015/0272058-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL NA ORIGEM.
... PENA" CORPORAL POR ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. TEMAS N\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO. ART. 387, § 1º E 2º, DO CPP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não...
... SEGUIDA DE MORTE. REGIME INICIAL FECHADO. ... DETRAÇÃO. ART. 387, § 1º E 2º, DO CPP. PENA-BASE ... -
Acórdão nº HC 159619 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1 ... DETRAÇÃO DA PENA. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELAS ...