diaria execucao multa
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Acórdão nº 2014/0020978-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORTE ESPECIAL. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. ...
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Acórdão nº 2007/0107985-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO ... - A ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... acesso, se no local não houver imprensa diária", contado o prazo para o pagamento antecipado da d\xC3" ... 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ...
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Acórdão nº 2007/0241220-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no...
... BRASIL TELECOM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO ... -
Acórdão nº 2008/0203153-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução...
... da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de ela ... 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por ... - Acórdão nº EDcl no Ag 1358867 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0137479-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. ART. 461 DO CPC. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MOMENTO DE INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por...
... EXECUÇÃO. ART. 461 DO CPC. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MOMENTO DE INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1000308 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no...
... BRASIL TELECOM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a ... 7º, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no art. 54, ...
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Acórdão nº REsp 1245569 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg na ExeMS 10660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº REsp 1305642 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... ção, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... de prvia autorizao e de pagamento de multa ... Pargrafo nico. No caso de descarga por ...
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Acórdão nº 2008/0003411-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134440-42.2007.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SINDICATO AINDA NÃO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SINDICATO EM CONSTITUIÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8.º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 543, § 5.º, DA CLT E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 369, I, DO TST). MULTA DIÁRIA. SALÁRIO MENSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA (CONTRARIEDADE À SÚMULA 417, III,
... MULTA DIÁRIA. SALÁRIO MENSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139700-66.2001.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO COMPROVADAS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. De fato, em se tratando de demanda que se encontra em fase de execução, deve ser observado que o Recurso de Revista somente
... EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÕES ... -
Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EAg 1063977 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº REsp 1098495 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. 1. A via especial,...
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Acórdão nº 2001/0071077-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº REsp 1249504 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO. ART. 461 DO CPC. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MOMENTO DE INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-46.2006.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo
... EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ...