diaria execucao multa
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Acórdão nº 2011/0157484-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de multa ... do somatório da multa diária pelo descumprimento ...
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Acórdão nº 2016/0144142-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO OU ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Firmou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no ...
... ESPECIAL. MULTA ... -
Acórdão nº 2011/0253015-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA REFERIDA MULTA. COMANDO EXARADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
... AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. EXISTÊNCIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA" DIÁRIA, ... IMPOSTA EM DECORRÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0209773-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não admitir a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos. 3. A fixação de multa diária em ação...
... EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE ... 1. A decisão ... -
Acórdão nº 2004/0132945-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... ARTIGO 59 ... A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas ...
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Acórdão nº 2002/0057982-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MULTA DIÁRIA AFASTADA POR ESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... legislação pertinente, sem prejuízo da multa e de acréscimos legais pertinentes ... § ... partir de 1º de setembro de 1994, a UFIR diária de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro ...
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Acórdão nº 2014/0103410-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 557, do Código de Processo Civil, a decisão singular de relator fundada em confronto com súmul
... a redução do valor da multa ... -
Acórdão nº 2012/0028828-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASTREINTES . MULTAA MULTA ... DIÁRIA ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária ... § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... desproporcionalidade da multa ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2016/0123978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desproporcionalidade da multa ...
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Acórdão nº 2013/0058050-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83/STJ. CORRETA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES
... MULTA" ... Vistos e relatados estes autos \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0210075-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TRAMITAÇÃO NA FORMA DE INSTRUMENTO E PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 7/STJ. ASTREINTES. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TESE NÃO TRAZIDA NO RECURSO...
... multa ... -
Acórdão nº 2015/0052717-0 de T4 - QUARTA TURMA
... entendimento de que "a multa" diária prevista no § 4º do \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser ... ARTIGO 25 ... Entende-se por diária o preço da hospedagem correspondente à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... sua ciência da notificação a contagem diária da multa a que se refere o art. 728; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público de Goiás, fixou multa diária ... de R$ ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 4o A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... MULTA" DIÁRIA. MATÉRIA QUE ... DEMANDA REEXAME\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... previsto no § 1º deste artigo acarretará multa ao fiduciário equivalente a 0,5% (meio por ... , se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data ...
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Acórdão nº 2009/0209504-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA SINGELA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO ACUSADA...
... ível, por conseguinte, a execução da multa diária imposta para a abstenção de registro, ...