diário oficial da união 12 agosto
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 ... #Incluído ... divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União ... ARTIGO 24 ... 13 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; os arts. 35 e 36, o inciso II e os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Equiparam-se a estabelecimento ... a) o art. 13 da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991, com redao dada pela Lei n 8.383, de 30 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... #Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013 ... V - Órgãos Seccionais: os ... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de ... por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade ... ao final do PAR será publicada no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico do órg\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... 7º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; ... II – aos ... Diário Oficial da União; ... III – guardará ... 3º do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com a identificação de competências ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pessoais do migrante, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011; ... XIV - direito ... Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso ... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil ... ão produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização ... Art. 74 ... II - a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... Art. 125 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... Art. 6º O ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... Diário Oficial da União e comunicada ao solicitante, ... com fundamento na Lei nº 6.815, de 19 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 ... Parágrafo único. O ... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... CAPÍTULO II. Da abrangência ... controladas direta ou indiretamente pela União ... § 1º A divulgação de informações ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... quando amparados por acordos firmados pela União ... Parágrafo único. Excetuam-se do ... #Incluído pela Lei nº 12;379, de 2010 ... a) transversalmente aos ... § 1º O financiamento oficial à empresa brasileira de navegação, para ... Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, publicado em Diario Oficial da União de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A União exercerá o monopólio de que trata o artigo 1º ... ARTIGO 12 ... #Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a ... permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito ... de que trata a Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, das gratificações de representação ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... Constituem monopólio da União: ... #Vide Decreto-lei nº 1.982, de 1982 ... 185) ... ARTIGO 12 ... O Presidente da CNEN representa-la-á ... ção, em conta corrente em instituição oficial de crédito ... ARTIGO 23 ... A CNEN ... tornará efetiva após a publicação no Diário Oficial , de Portaria do Ministro da Fazenda, ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei n 864, de 12 de setembro de 1969; ... IX - demitidos, ... , no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... ARTIGO 5 ... Compete à União", nos termos da legislação vigente, a administra\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 ... Dispõe sobre as diretrizes para a ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... ção obrigatória nos termos do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição e no art. 2º da ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... O serviço de praticagem consiste no ... ão ser leiloada ou incorporada aos bens da União ... ARTIGO 18 ... O proprietário, ... 12 a 23 do Decreto-Lei n° 2.538, de 27 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e ... #Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013 ... § 2o O AFRMM sujeita-se ... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM ... 12 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, ou contratadas até 31 de dezembro de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de ... março de 1997, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei no 4.728, de 14 de julho de ... por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do ...
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Decreto nº 10.437 de 22/07/2020. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... “Art. 12. Os órgãos e as entidades publicarão, por meio de portaria de seu ... IV – quarta etapa - até 31 de agosto de 2021; e ... V – quinta etapa - até 30 de novembro de 2021.” (NR) ...