diário oficial da união 12 agosto
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de ....703, de 17 de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. #Incluído pela ...4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório. ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12. ARTIGO 7. Após 180 dias da concessão do ... Habitação pertencerá integralmente à União Federal. Parágrafo único. O capital inicial do ...às suas atividades após publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do Banco ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...VI -. #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021. ARTIGO 3. Compete ao Banco Central:. I - ...á em conta a participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos limites da jurisdição territorial da União;. b) serviço internacional, estabelecido entre ...ARTIGO 12. As concessões feitas na faixa de 150 (cento e ... publicação dessa notificação feita no Diário Oficial da União. #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011. XIV - incentivar a geração de ...ARTIGO 3. Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, em todo o território ...#Vetado. ARTIGO 11. #Vetado. ARTIGO 12. #Vetado. ARTIGO 13. #Vetado. ARTIGO 14. #Vetado. ... de drogas encaminhados por órgão oficial. ARTIGO 25. As instituições da sociedade civil, ...á realizado, dispensada a publicação em diário oficial. #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser ...- Capacidade de Transporte: volume máximo diário de gás natural que o transportador pode ... pelo concessionário, no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à data final do ...
-
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de ...Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... homologados será publicada em canal oficial do Governo federal. Art. 7º O beneficiário do ...ência e verificação, a publicação em Diário Oficial dos resultados dos certames em formato ...CAPÍTULO VI. DOS RECURSOS REVERTIDOS. Art. 12. Os recursos não destinados ou que não tenham ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, corresponderá, a partir de janeiro de ...7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ...ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...SEÇÃO II Das Diretrizes Gerais. ARTIGO 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da ... contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua ... Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001;. #Redação dada pela Lei nº 11.483, de ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de ... março de 1997, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei no 4.728, de 14 de julho de ... por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº 96-3, de 24 de agosto de 2001, ou esteja lastreada em recursos e com ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 72 de 05/10/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
..., controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;. ...1° do Decreto-lei n° 1.342, de 28 de agosto de 1974. § 8° O disposto no parágrafo anterior ..., contados da data da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ...ARTIGO 12. #Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7. 2000. ... produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance ...(Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. #Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020. ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – as metas e as ...ção obrigatória nos termos do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição e no art. 2º da ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013. Parágrafo único. Dizem respeito ...VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, ..., tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. #Redação dada pela Lei nº 13.427, de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ...166, § 12, da Constituição e art. 2º da Emenda ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... do Ministério da Economia, até 1º de agosto de 2019. Parágrafo único. Excetuam-se do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio ...União, poderão ser incluídos até a data do pedido de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...ARTIGO 12. O serviço de praticagem consiste no conjunto de ...ão ser leiloada ou incorporada aos bens da União. ARTIGO 18. O proprietário, armador ou preposto ... 12 a 23 do Decreto-Lei n° 2.538, de 27 de agosto...
-
Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014. 6 - exclusão do valor, corrigido ...ção e inscrição em Dívida Ativa da União. § 1º Os débitos de que trata este artigo ...º e 2º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988. ARTIGO 11. Em relação aos fatos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...7°, 8° e 12", da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ser\xC3"...ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...26 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 2º Na propaganda para eleição ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#Incluído pela Lei nº 10.833, de 29 12 2003. #Vide Medida Provisória nº 320, 2006. ... das Fôrças Armadas e vendido à União;. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966. ...81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial. ARTIGO 30. Ocorrendo devolução do produto ao ... não deixar dúvidas, devendo o movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos ...