diario oficial da uniao 19 agosto
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... da data da publicação do despacho no "Diário Oficial" da União, sob pena de indeferimento do ... ARTIGO 19 ... Será cancelado o registro de drogas, ... previsto no Decreto-Lei nº 753, de 11 de agosto de 1969, bem como em outros diplomas legais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... do Anexo I da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991, corrigidos pelos reajustes e ... ão central do Sistema de Pessoal Civil no Diário Oficial da União, se estiver de acordo com o ... Art. 19. Para efeito do enquadramento dos servidores ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... ARTIGO 19 ... A certidão será lavrada em inteiro ... , sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ... forma prevista na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 ... 33. do compartilhamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, corresponderá, a partir de janeiro de ... ARTIGO 19 ... As pessoas físicas ou jurídicas que ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 19 e 20 desta Lei, consideram-se deferidos dentro de ... Medida Provisória Nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 ... #Revogado pela Lei Nº 14.754, ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... O art. 428 da Consolidação das Leis ...
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Decreto nº 10.474 de 26/08/2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 ... Aprova a Estrutura Regimental e o ... 5º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, ... ção do Diretor-Presidente da ANPD no Diário Oficial da União ... Brasília, 26 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 19 ... O art. 2.da Lei nº 10.865, de 30 de ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... ARTIGO 27 ... A ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Vigência e vacatio legis ... Art. 19. O texto da proposta indicará, de forma ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ... antecedentes (Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983)? ... 17.6.3. não apresentar ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... O resultado positivo obtido na ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 26 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... 1° do Decreto-lei n° 1.342, de 28 de agosto de 1974 ... § 8° O disposto no parágrafo ... , contados da data da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a ... ARTIGO 19 ... Os acionistas controladores e os ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... Sem prejuízo do disposto no art. 17 ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ... § 3o A depreciação ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... , exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3" ... ífica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012 ... #Incluído pela Lei nº 12.766, ... 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... 4º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... § 1º A fundamentação de que ... da autoridade supervisora, e publicada no Diário Oficial da União ... Seção III ... Da ... Art. 19. Incumbe ao Conselho de Administração da ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... VI - Laboratório oficial" - o laboratório do Ministério da Saúde ou cong\xC3" ... ARTIGO 19 ... Não dependerão de assistência ... do Decreto-Lei número 785, de 25 de agosto de 1969 ... ARTIGO 47 ... Para efeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 ... I - se positivo, será ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; ... #Renumerado da alínea "b", com ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ... ARTIGO 19 ... A apuração da similaridade deverá ser ... II do art.60 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação que lhe dá o art.169 ... III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... Ao credor fiduciário compete o direito ... oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o ... disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ente beneficirio em instituio financeira oficial federal; ou ... #Includo pela Lei n 12.983, ... -se o disposto na Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, s licitaes e aos contratos destinados ... ARTIGO 19 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... 1. Diário Oficial da União; e ... 2. meio eletrônico, na ... ARTIGO 19 ... Nenhum contrato será celebrado sem a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de ... (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, ... , 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...