diário oficial da união 25 agosto
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... V - de cortesia; ... VI - oficial; e ... VII - diplomático ... § 1º - ... ARTIGO 25 ... Os prazos de estada no Brasil para os ... quinze dias, contados da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho denegatório ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as ... Art. 25. Não poderão ser destinados recursos para ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 25 ... O convocado selecionado e designado ... , tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado ... e à alimentação custeados pela União até o lugar, dentro do País, onde tinham sua ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 ... Dispõe sobre as diretrizes para ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 25. Para fins de elaboração de suas propostas ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020 que pedirem nova adesão: ... I – na ... da Economia e de dívidas garantidas pela União que devem ser afetadas pela redução de ... 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ... á o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ... ARTIGO 25 ... Atribuída ao locatário a ... , por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... #Redação ... O art. 8° da Lei n° 4.380, de 21 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ... Imobiliários, previstos na Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993; ... II - aos ... Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... 25 da Lei nº 8.212, de 1991 ... § 8º O INSS ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas ... 2o Será facultado à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no ... , em especial na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 ... § 3º As instituições que prestam ... ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de responsabilidade celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... DO ... extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ... Disposições gerais ... Art. 25. Poderão ser utilizados como critérios de ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... 1952 e no artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º - As ... União ... Art. 2º - Nos casos de acumulação ... este artigo deverá ser publicada no Diário Oficial, até a data do início do afastamento ou ... (Decreto-lei nº 9.538, de 1º de agosto de 1946); ... III - aos estagiários da ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
... II-A - 25% (vinte e cinco por cento) at o dia 31 de ... 1 e 2 do Decreto-Lei n 2.462, de 30 de agosto de 1988 ... ARTIGO 11 ... Em relao ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 5. da Lei n6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo ... os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em ... trata o § 6º deverá ser publicado no Diário Oficial da União ... #Incluído pela ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscalização de Vigilância ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... Il do artigo 5 , do Decreto-lei nmero 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei ... 67 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, bem como as permisses e concesses de uso ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 ... Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 ... Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... homologados será publicada em canal oficial do Governo federal ... Art. 7º O beneficiário ... ência e verificação, a publicação em Diário Oficial dos resultados dos certames em formato ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... exportado seja (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, caput, com a redação dada ... 25, e pela Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o ... , de 5 de março de 1954 e 4.127, de 27 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... Lei e, no caso de empresas sob controle da União, dos Estados e dos Municípios, o rito previsto ... ARTIGO 25 ... Os contratos de fornecimento de energia ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para a conversão dos Programas de ... ou refinanciamento firmado com a União; ou ... II – operações de crédito com ... ARTIGO 25 ... A conclusão dos processos ... o inciso I do caput serão publicados no Diário Oficial da União e os subsídios de que trata o ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... O Presidente da FUNAI publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º Este Decreto entra em ... DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES ... Art. 25. Ao Presidente da FUNAI incumbe: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do ... ARTIGO 25 ... Compete aos respectivos governadores a ... ído pela Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto" de 2014 ... ARTIGO 39-B ... A comprova\xC3" ... ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial ... à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... 855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29) ... § 2º O lançamento ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... Art. 25. Da decisão da Comissão Técnica ou de seu ... Art. 27. Publicar-se-á no Diário Oficial da União extrato do projeto aprovado, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ... 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ...