diário oficial da união 25 agosto
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, as diretrizes orçamentárias da União para 2002, compreendendo:. I - as prioridades e ... publicidade, propaganda e divulgação oficial;. XI - ao cumprimento de sentenças judiciais ... Federal, por meio do SIDOR, até 10 de agosto, suas respectivas propostas orçamentárias, para ...ão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, ...Art. 25. Não poderão ser destinados recursos para ...
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, na Lei nº 13.424, de 28 de março de ... contrato de concessão ou permissão com a União, a pessoa jurídica apta à contratação deverá ...ão, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União. § 11. O contrato será ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
..., 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de ... da República; IV - o Advogado-Geral da União"; e V - a Assessoria Especial do Presidente da Rep\xC3"... estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Seção VIII Do Conselho de Governo Art. ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ...14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
...§ 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato a que se refere o § 4º .... Art. 25. O art. 2º da Lei nº 10.550, de 13 de novembro ...I - 1º de agosto...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...Art. 2º Compete, exclusivamente, à União dispor sôbre qualquer assunto referente aos ...25) Rêde regional de radiodifusão - é o conjunto ...Diário Oficial da União, com antecedência de quarenta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos projetos e atividades previstas ... Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte ..., 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - em viagem oficial de representação em eventos de natureza militar ... ônus para o militar, outra pousada pela União", pelos Estados, pelos Municípios ou por institui\xC3"...Art. 25. Caso necessário, os dependentes do militar ..., nos dias em que cumprir expediente diário integral. Art. 69. A Praça, de graduação ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... Comandante da Aeronáutica e publicado no Diário Oficial da União. . Art. 5o Em cumprimento ao ...III - 5.196, de 26 de agosto de 2004;. IV - 5.373, de 17 de fevereiro de ...CAPÍTULO V. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. 25. O oficial-general mais antigo em atividade na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... designação para o serviço ativo, para Oficial";. 2 - Do ato de designação ou declaraç\xC3"... 2 - 25% (vinte e cinco por cento);. Cursos: de ...ço, tem direito a transporte, por conta da União, nele compreendidas a passagem e a translação ... os Decretos-leis nº 728, de 4 de agosto de 1969; 873, de 16 de setembro de 1969; 957, de ... Na publicação feita no Diário...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 25. O Conselho funcionará com a presença de 2/3 ... - pagamento de compromissos financeiros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... executadas, de prévia publicação no Diário Oficial da qual constará,:. I - Natureza ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;. III - Gratificação de Desempenho de ... - GESST, instituída pela Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004; e. V - vantagem pecuniária ...§ 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
...25, ou nos dados do último exercício econômico ... ato que contenha tal determinação no Diário Oficial da União. As partes interessadas ...
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DECRETO Nº 6853, DE 15 DE MAIO DE 2009. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - Fcp, e da Outras Providencias.
..., o Presidente da FCP fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... Fica revogado o Decreto no 4.814, de 19 de agosto de 2003. . Brasília, 15 de maio de 2009; 188o da .... Art. 25...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... 2, de 17 de março de 1992, publicado no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de ... entrou em vigor internacional em 11 de agosto de 1983;. Considerando que o Governo brasileiro ...25. Artigo 26. 1. O Diretor-Geral da Repartição ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e dos Territórios bem ...25. Durante os primeiros 15 (quinze) dias de ... da publicação da decisão no “Diário Oficial” da União, ou da ciência se ocorrida ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 25/05/2023. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Indeferido
Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
...14 do Decreto-Lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos ...1° serão consignados no Orçamento da União e repassados ao Banco do Brasil S. A. e à Caixa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...25):. a) no endereço da administração tributária ... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial" local. § 1º A utilização das formas de intima\xC3"...ção tributária (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, com a redação dada pela ...ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O Presidente do IPHAN publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Art. 8º Este Decreto entra em vigor em ...I - no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937;. II - no Decreto-Lei ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e b) as sindicâncias e os procedimentos ...Art. 25. À Diretoria de Política Regulatória compete: ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
...ça, e altera o Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da ... de 2019; III - o Decreto nº 10.293, de 25 de março de 2020; e IV - os seguintes ..., órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: I - prestar assessoria e consultoria ...oficial-general da ativa do penúltimo posto, do Comando ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a partir da data da cientificação oficial, observado o disposto no Capítulo XVI da Lei nº ...União e seus órgãos vinculados, no caso de órgãos ... ao final do PAR será publicada no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico do órg\xC3"...198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e . II - registros contábeis ...
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DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... pela Medida Provisória nº 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, 77 da Lei nº 9.430, de ...União, poderá autorizar a extensão dos efeitos ...Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto ..., de 21 de janeiro de 1974, 1.601, de 23 de agosto...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 ... República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ..."Art. 25. .......................................... ...14. O Poder Executivo fará publicar no Diáriovo fará publicar no Diário Oficial...