diario oficial da união dia 29
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... Art. 6º O ... 29 ... § 1º A contagem do prazo de estada do ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... Diário Oficial da União e comunicada ao solicitante, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA ... #Incluído ... Do registro de componentes ... ARTIGO 29 ... Os componentes caracterizados como ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... da Economia e de dívidas garantidas pela União que devem ser afetadas pela redução de ... á o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do ... III – Estado ... Art. 29. Durante a vigência do Regime de Recuperação ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso ... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil ... Art. 29. A saída do asilado do País sem prévia ... ão produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização ... Art. 74 ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... I - primeira etapa - até 29 de maio de 2020; ... II - segunda etapa - até 31 ... data de publicação do ato normativo no Diário Oficial da União e, na hipótese de suspensão ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... Art. 29. A competência para autorizar a cessão ou ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Publicação no Diário Oficial da União ... Art. 30. As movimentações ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do art. 1º da ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... da matrícula de que trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas ... Art. 29. Os levantamentos topográficos georreferenciados ... á feita por meio de edital, publicado no Diário Oficial ou em jornal com circulação na sede do ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, ... do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... entidades oficiais de crédito público da União na concessão de financiamentos destinados, ... 1º da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, os quais serão mantidos como ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº 11.452, ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... " ... "i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ... 11 e no art. 13. " ... "Art. 29. O salário-de-benefício consiste:" ... "I ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... edital, que conterá o local, a data, a hora e a ordem do dia, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade em que ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... á feita pelo competente para os feitos da União; se mais de um houver com essa competência, pelo ... 29 ... Decorrido o prazo do artigo anterior, ...
- Decreto nº 10.437 de 22/07/2020. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 31/03/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Lei Orgânica do Ministério Público da União ... ARTIGO 3 ... Ao Ministério ... ARTIGO 29 ... Além das atribuições previstas nas ... nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público; ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 29 da Lei nº 9.615, de 1998; ... II - Bolsa-Atleta, ... União e os mecanismos de integração e coordenação ... Art. 23. Serão publicados no Diário Oficial da União no prazo máximo de cento e ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 23/03/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 29, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda ... -32 de 23 de agosto de 2001, publicada em Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2001 ... ARTIGO 29 ... No julgamento que se realizará em sala ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que 'Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, são obrigadas a instalar ... de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União ... Parágrafo único ...