difamação art
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Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial ... 2. Os delitos contra a honra reclamam, para a configuração penal, o elemento subjetivo ...
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Acórdão nº 2009/0016941-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ou a saúde corporal da mulher, a violência psicológica e a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... 3.Ao cuidar da competência, o art. 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) estabelece que, aos crimes praticados com ...
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Acórdão nº 2015/0117385-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. REPRODUÇÃO EM BLOG DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado...
... em relação a tal crime. ... 3. O crime de difamação" pressupõe a vontade livre e ... consciente de imputar a outrem fato ofensivo a sua reputação. No ... caso \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0161744-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONTAGEM. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO ...
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Acórdão Nº 1450576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CARTA DA
... : VALMAR FONTES HUPSEL FILHO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº ... 282 E 356 DESTA ... -
Acórdão Nº 0300055-62.2018.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - RITO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ERRO EVIDENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Apelação n ... 0300055-62.2018.8.24.0078, de Urussanga ... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO ... CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - ... RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - RITO PRÓPRIO ... DOS ... -
Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ... AUDIÊNCIA ... CONCILIAÇÃO. ... REALIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIFAMAÇÃO ... FUNCIONÁRIO ... EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO ... POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ...
- Acórdão nº 2008/0040474-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisao Nº 0513288-13.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIFAMAÇÃO (ART. 139, C/C O ART. 141, III, C/C O ART. 71, TODOS DO CP. AÇÃO PENAL PRIVADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEDIDO NÃO FORMULADO PELA QUERELANTE/RECORRIDA NA EXORDIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS VÍCIO INSANÁVEL EM DECORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PROVIDO PARA...
... Aracy Lima Borges ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIFAMAÇÃO (ART. 139, C/C O ART. 141, III, C/C O ART. 71, TODOS DO CP. AÇÃO PENAL PRIVADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEDIDO NÃO FORMULADO PELA ... -
Acórdão nº 0002506-73.2018.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP) E INJÚRIA (ART. 140 DO CP). PRESENÇA DO ANIMUS INJURIANDI. OFENSA A HONRA SUBJETIVA. MENOSPREZO. DEPRECIAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Cinge-se o presente recurso a reforma da decisão que absolveu a parte recorrida da prática dos crimes constantes dos artigos 139 (Difamação) e 140 (Calúnia) do Código Penal ... De acordo com os fatos narrados, a recorrente teria, em tese, sido difamada e injuriada pela recorrida ... -
Acórdão Nº 0500049-31.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-07-2019
... : Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy ... : Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL) ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E ... INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ... PATRONOS DA VÍTIMA EM DESCONFORMIDADE COM OS ...
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Acórdão Nº 0307054-22.2019.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 31-07-2023
CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. ANÁLISE ADEQUADA DO CASO. CONDUTAS IMPUTADAS EM SENTENÇA QUE, EM VERDADE, CONFIGURAM O DELITO DE INJÚRIA, CUJA PRETENSÃO PUNITIVA ESTÁ PRESCRITA. FATOS NARRADOS QUE NÃO CARACTERIZAM CONDUTA DIFAMATÓRIA, PELA AUSÊNCIA DO ANIMUS DIFFAMANDI. ATIPICIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
... concretos, mas sim, ofensas mútuas e desproporcionais que, em tese, poderiam caracterizar o crime de injúria, mas não o delito de difamação, vez que ausente o dolo específico previsto no tipo penal, não havendo como sustentar uma condenação penal. Sobre o assunto: APELAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/2005-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... 140 do CP) - aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido ... por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP)-, ... sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... 140 do CP) - aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP)-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... 140 do CP) - aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido ... por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP)-, ... sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... 140 do CP) - aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido ... por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP)-, ... sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a ...
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Acordão do Corte Especial, 25-08-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (CÓDIGO PENAL,ART. 139) E INJÚRIA (CÓDIGO PENAL, ART. 140). AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 395, III).1. Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública dogestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoadeterminada, não configura os crimes de...
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Acórdão nº 2014/0125177-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1....
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO ... TRANCAMENTO. ... IMUNIDADE ... ADVOGADO. ... CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038376420204058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0803837-64.2020.4.05.8500 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: EM APURAÇÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. 1. Cuida-se de Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público Federal e de...
... -se de Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público Federal, instaurado com o fito de apurar a prática do delito de difamação (art. 139 c/c art. 141, II e III, ambos do Código Penal) em desfavor de Alessandro Vieira, Senador da República, ao qual foram imputados fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016135620204058500), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801613-56.2020.4.05.8500 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL ACUSADO: SOB INVESTIGAÇÃO NO IPL 272/2019 ADVOGADO: Hans Weberling Soares e outro ADVOGADO: Yuri Rangel Sales Feliciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO...
... , pela expedição de mandados de busca e apreensão, face ao IPL nº 272/2019, instaurado com o fito de apurar a prática do delito de difamação (art. 139 c/c art. 141, II e III, ambos do Código Penal) em desfavor de Alessandro Vieira, Senador da República, ao qual foram imputados fatos ... -
Julgamento 0000111-97.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... Recurso defensivo de WALTER JOSE DA HORA CORREIA, 3º Sgt RRm Mar, para desclassificar a imputação do crime de calúnia para o crime de difamação e condenar o réu à pena de 10 meses de detenção, como incurso no art. 215, c/c o art. 218, incisos II e IV, ambos do CPM, mantendo a Sentença ...
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Acórdão Nº 0726287-08.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-01-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138 E ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). RAZÕES APRESENTADAS PELAS SENTENCIADAS. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL RELATIVO À CALÚNIA....
... : VERÔNICA AZEVEDO SILVA ... : Douglas Ruy de Almeida (OAB: 5234/AL) ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... (ART. 138 E ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). RAZÕES APRESENTADAS ... PELAS SENTENCIADAS. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0200503-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇA DEVIDAMENTE APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DEFENDIDA POR ADVOGADO DE SUA LIVRE ESCOLHA EM AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ...
... : JOAO PEDRO LABRIOLA CARDOZO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ... NULIDADES. ... PRECLUSÃO ... APRESENTAÇÃO ... ACUSAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 5000807-98.2019.8.24.0009 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE DIFAMAÇÃO - ART. 139 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO QUERELANTE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.