difamação art
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Decisão Monocrática N° 07089925420218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 (ID 28689437) contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ACOLHIDA PRELIMINAR...
- Acórdão Nº 0802594-71.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
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Acórdão nº 0001205-77.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO DELITO DO ART. 139 DO CP, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, III, DO MESMO CÓDEX – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DO QUERELANTE E DO QUERELADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA...
... TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL ... Número Único : 0001205-77.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Ameaça] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RONDON ... -
Acórdão nº 2015/0143379-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 139 E 140 DO CP E 395 E 520 DO CPP. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO N
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Acordao N° 1680071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Crime militar. Difamação. Art. 215 do cpm. Preliminares. Competência. Nulidade de prova. Gravação ambiental. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dosimetria. Personalidade. Avaliação negativa. Afastada i - valendo-se o réu do cargo no corpo de bombeiro militar do distrito federal - cbmdf, da ativa, para...
... Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DIFAMAÇÃO. ART. 215 DO CPM. PRELIMINAR ... ES. COMPETÊNCIA. NULIDADE DE PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO ... DE DEFESA. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0009748-69.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... A QUO JUIZ LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA ... RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E ... DIFAMAÇÃO. ART. 139 E 140 DO CP. AUSÊNCIA DA ... DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE OFENDER A BOA ... REPUTAÇÃO. CONVERSA PRIVADA DA ACUSADA COM ... SEU ...
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Acórdão Nº 5098990-23.2023.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 139 E ART. 140 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISUM DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PRETENSO RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA AS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS DELITOS E ANEXA DOCUMENTAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL EVIDENCIADA. REQUISITOS LEGAIS...
... Carlos, tanto subjetiva quanto objetiva, caracterizando os delitos de injúria e de difamação, nos termos do art. 139 e 140, CP. 11. O Querelado afirma em sua resposta, acertadamente, que as imputações de crime contra a honra devem deixar ... -
Decisão Monocrática Nº 0622519-53.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA CONCEDIDA EM SEU VALOR MÍNIMO EM 26 DE MARÇO DE 2015. PACIENTE AINDA PRESO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350
... Impetrado: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO (ART. 139 ... DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E DANO ... QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL) ... -
Acórdão Nº 0016806-21.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023
... Apelado(s): Edison Andre Giacomazzi ... Relator: Haroldo Demarchi Mendes ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 149, DO CP) ... INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. (1) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... CONTRA UM DOS RÉUS PELA DECADÊNCIA. NÃO OFERECIMENTO ... DA ...
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Acórdão Nº 0025645-11.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... NÃO ... CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ... DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP). NÃO CONHECIMENTO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PEDIDO ... DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, ...
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Acórdão Nº 0007765-34.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-06-2023
... RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME ... IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO ... CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA- ... CRIME E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO QUERELADO ... PELA DECADÊNCIA DO DIREITO ...
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Acórdão Nº 0000565-81.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... FOZ DO IGUAÇU ... RELATORA: DES.ª PRISCILLA PLACHA SÁ ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMES DE ... DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP) E INJÚRIA (140, CP). NÃO ... CONFIGURADA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A ... MULHER. DELITOS, EM TESE, MOTIVADOS POR ...
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Acórdão Nº 0014808-57.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-10-2023
... JUIZ OSVALDO ALVES DA SILVA ... RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ART. 140, ... DO CP. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO ... DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ... ACUSADO. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 0041125-65.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Mayo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 C/C 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO SOMENTE QUANTO A UM DOS RÉUS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Provada a autoria e a materialidade do delito descrito no art. 139 do Código Penal com relação a um dos réus, inexistindo causas excludentes de tipicidade,
... 139 para o do art. 140 do Código Penal, já que os fatos narrados na peça acusatória, não configuraria crime de difamação, mas sim de injúria ... Às fls. 223/242, o acusado Hostílio Caio Pereira da Costa ofereceu resposta, argüindo preliminarmente: ... - ausência ... -
Acórdão nº 0302851-22.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2018
... Procurador : Maria Adelia Bonelli ... Assunto : Crimes contra a Honra ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA, INJÚRIA E ... DIFAMAÇÃO – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – ... SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM REFLEXOS NO PRAZO ... PRESCRICIONAL POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL - ...
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Acórdão Nº 0003666-24.2019.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023
... Relator: Haroldo Demarchi Mendes ... APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA (ART. 138, CP), DIFAMAÇÃO ... (ART. 139, CP) E INJÚRIA (ART. 140, CP). CONCURSO FORMAL ... SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE EXTRAPOLAM O ... LIMITE DE DOIS ANOS ...
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Acórdão Nº 0001546-26.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023
... Apelado(s): SIMONE NASCIMENTO PAULINO ... Relator: Haroldo Demarchi Mendes ... APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA (ART. 138, CP), DIFAMAÇÃO ... (ART. 139, CP) E INJÚRIA (ART. 140, CP). CONCURSO FORMAL ... SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE EXTRAPOLAM O ... LIMITE DE DOIS ANOS ...
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Acórdão nº 0012662-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2016
... HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA ... PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 ... DO CODIGO PENAL), CALÚNIA (ART. 138 DO ... CP), DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP), INJÚRIA ... (ART. 140 DO CP), COM A CAUSA DE AUMENTO ... DE PENA PREVISTA NO ART. 140, II, DO CP POR ... TER SIDO O CRIME ...
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Acórdão nº 2015/0055431-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO ANALISADA NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME EM SEDE DE REMÉDIO HEROICO....
... JOÃO FRANCISCO NETO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA ... AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0079106-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES
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Acórdão Nº 4000014-63.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... Habeas Corpus n. 4000014-63.2019.8.24.9003, de Itá ... Relator: Juiz André Alexandre Happke ... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CÓDIGO PENAL). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO CIVIL. TRANCAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 4000012-93.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... Habeas Corpus n. 4000012-93.2019.8.24.9003, de Itá ... Relator: Juiz André Alexandre Happke ... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CÓDIGO PENAL). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO CIVIL. TRANCAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 4000009-41.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... Habeas Corpus n. 4000009-41.2019.8.24.9003, de Itá ... Relator: Juiz André Alexandre Happke ... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CÓDIGO PENAL). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO CIVIL. TRANCAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0304015-54.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-08-2018
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (CP, ART. 138). DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139). CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). CASO EM QUE A SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO ULTRAPASSA O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1000007-85.2016.8.26.0269 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... A dialética utilizada em defesa do direito do cliente em juízo não pode ser tomada como difamação. art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. RECURSO PROVIDO. I – Relatório Trata-se de apelação interposta por Karl ...