diferimento de despesas

JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial – Ausência de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Os prejuízos apontados não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência de recursos que a impossibilite de pagar as custas e as despesas do processo – Benefício indeferido. DIFERIMENTO DE CUSTAS - Descabimento – Ausência de...

Honorários profissionais. Ação de cobrança. Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que permitiam concluir não faltar à litigante condição financeira para arcar com as despesas do processo. Pedido de diferimento que deve ser em primeira mão direcionado ao Juiz da causa. Artigo 1.013, § 1º, do CPC. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2094125-96.2018.8.26

Gratuidade da justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Indeferimento. Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita em caso de demonstração de insuficiência de recursos. Subsídios que indicam possibilidade de suportar as despesas processuais. Benefício não concedido. Diferimento de custas ao final. Não enquadramento em qualquer das hipóteses do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS DE CONDOMÍNIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALIDA – IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE DISPOR DE NUMERÁRIO PARA RECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO – DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO. Agravo de instrumento parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2216970-38.2015.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Condição especial que, por si só, não se mostra suficiente para a concessão do benefício. Necessidade de...

Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de indenização de seguro. Decisão que indeferiu os requerimentos da agravante, uma das herdeiras, para pagamento de quaisquer custas e condução do Oficial de Justiça ao final do processo ou, subsidiariamente, recolhimento de apenas ¼ do valor das taxas e custas processuais. Insurgência. Agravo não conhecido quanto ao pleito de concessão da assistência...

* CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Custas judiciais – Diferimento – O pagamento das aludidas despesas deverá ser efetuado pelo vencido – Inteligência do §2º, do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil – Recurso provido *  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2180918-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das...

Ação indenizatória (vício oculto em bem imóvel) - Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento em parte - Denegação de ofício que deve ocorrer em casos evidentes, em que a impropriedade da gratuidade salte aos olhos - Elementos de convicção que permitem a concessão do diferimento no recolhimento das custas judiciais e despesas processuais - Decisão ajustada - Recurso provido...

Ação de nulidade de negócios jurídicos c.c. declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos - Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento - Elementos de convicção que permitem a concessão do diferimento no recolhimento das custas judiciais e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2228479-92.2017.8.26.000

Possível o diferimento do pagamento de custas e despesas processuais para o final, dadas as condições excepcionais e a alegada insuficiência econômica dos embargantes para suportarem os encargos do processo. Garantia de acesso à Justiça. Artigo 5º, LXXIV da CF/88, artigo 4°, "caput", e § 1°, da lei 1060/50 e artigo 5°, IV da lei estadual 11.608/2003. Apelo provido em parte.  (TJSP;  Apelação 00363

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Ação de execução - Pessoa jurídica - Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais - Não ocorrência - Inviabilidade de deferimento do benefício, conquanto possível o diferimento do pagamento da taxa judiciária, como autorizado pelo juízo singular - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;

PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – Pedido formulado por pessoa física - Inviabilidade, por não ter o juízo a quo decidido sobre a matéria – Supressão de instância não autorizada – Recurso não conhecido neste ponto. DIFERIMENTO DE CUSTAS – Ação de indenização por danos morais – Pedido de diferimento do pagamento das custas e despesas processuais ao final do processo – Hipótese dos autos que não...

Ação de rescisão de contratação imobiliária - Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento em parte - Denegação de ofício que deve ocorrer em casos evidentes, em que a impropriedade da gratuidade salte aos olhos - Elementos de convicção que permitem a concessão do diferimento no recolhimento das custas judiciais e despesas processuais - Decisão ajustada - Recurso provido em...

AGRAVO REGIMENTAL – Assistência judiciária e diferimento Pessoas jurídicas Embargos à execução Prova da impossibilidade de arcar com as despesas processuais e o diferimento da taxa judiciária não demonstrada Agravo regimental negado.  (TJSP;  Agravo Regimental 0139675-27.2013.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Diferido o pagamento da taxa judiciária para quando da satisfação do débito – L. nº 11.608/03 – Despesas perseguidas pelo agravante não estão abrangidas pelo diferimento das custas, a teor do disposto no artigo 2º, parágrafo único da mesma Lei. Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2054637-71.2017.8.26.0000; Relator (a): João Batista...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Execução de obrigação de fazer fundada em compromisso de compra e venda – Omissão quanto a pedidos de manutenção do valor da causa e de cancelamento da multa aplicada em razão de embargos de declaração entendidos como protelatórios – Afastamento da multa – Réus que ainda não foram citados nos autos principais – Não cabimento de diferimento de custas e despesas, por ausênci

Custas – Recolhimento – Diferimento. Somente se difere o pagamento das custas e despesas processuais para o fim da demanda quando evidenciada a momentânea impossibilidade de arcar com tais encargos. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2050033-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível;...

Agravo interno em agravo de instrumento. Pedido de gratuidade judiciária. Ausência de demonstração de necessidade do benefício. Indeferimento. Manutenção. Não desconstituição de fundamento. Há de se indeferir o pedido de gratuidade judiciária, quando não demonstrada a insuficiência financeira que impossibilite o pagamento das despesas do processo, mormente diante do diferimento das custas.

JUSTIÇA GRATUITA – Afirmação do agravante de que não possui condições financeiras para, no momento, tornar possível o pronto pagamento das despesas – Expectativa de patrimônio – Juízo de ponderação a recomendar o diferimento das custas ao final da ação – Decisão parcialmente reformada – Agravo provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2188956-73.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – Insurgência dos embargantes – Descabimento – Elementos constantes dos autos que demonstram a capacidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais – Inviabilidade da concessão do diferimento previsto no art. 5º da Lei nº 11.608/03 - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual e deferiu o diferimento do recolhimento das custas processuais (sem incluir as "despesas postais de citação e intimação") – Não comprovada a carência de recursos financeiros – RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2008106-87.2018.8.26.0000;...

JUSTIÇA GRATUITA. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver evidência nos autos de ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Provas dos autos que demonstram capacidade financeira do autor suficiente para pagamento de despesas processuais. Indeferimento da Justiça Gratuita mantido. Diferimento de custas. Descabimento. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2

Agravo de Instrumento – Embargos à Execução Fiscal – Decisão que deixou de receber o recurso de apelação interposto por reputá-lo deserto – A matéria discutida no Recurso de Apelação interposto pela agravante é a afirmada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais – Diferimento de custas ao final para viabilizar o processamento do recurso interposto – Recurso parcialmente...

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS – Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça – Diferimento deferido, para ensejar o oportuno recolhimento das custas e despesas de porte e remessa dos autos. – Ressalva do entendimento divergente do eminente 3º juiz - Ação monitória com andamento sobrestado até o julgamento de ação declaratória conexa, na qual se reconheceu, por acórdão, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MONTE ABASTADO - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fique comprovada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de...