direito a ferias do trabalhador
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Acórdão nº 2005/0137241-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. GOZO DE FÉRIAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO ILEGAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO. 1. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por um determinado período. 2. O reconhecimento de período como de efetivo serviço para fins...
... ADMINISTRATIVO. GOZO DE FÉRIAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO ILEGAL ... têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas ... ômputo temporal não implica reconhecer o direito a gozo de férias ... 3. Agravo regimental ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1122418 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ABONO DE FÉRIAS. VERBA QUE NÃO PODE INTEGRAR OS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO. 1. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por um determinado período. Precedentes. 2. O reconhecimento de período como de...
... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ABONO DE FÉRIAS. VERBA QUE NÃO PODE INTEGRAR OS PROVENTOS ... têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas ... político não implica reconhecer o direito de que o abono de férias integre os proventos ... - Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-404-02.2012.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período
... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA ... , em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o ... terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei nº 7.148/1985. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS. TRABALHADOR
... 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO ... Conforme determina o artigo 7º, ... 2. FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. INDENIZAÇÃO. DOBRA ... ão se realiza de forma uniforme, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei nº 7.148/1985. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS. TRABALHADOR
... 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO ... Conforme determina o artigo 7º, ... 2. FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. INDENIZAÇÃO. DOBRA ... ão se realiza de forma uniforme, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ... -
Acordão nº 01087-2008-801-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. O terço constitucional está vinculado às férias do trabalhador, devendo incidir sobre o período total a que tem direito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 328 do TST. Provimento negado.
... ção do acréscimo de 1/3 sobre as férias ... A reclamante apresenta contrarrazões às ... em seu artigo 7o, XVII, atribuiu o direito ao trabalhador o gozo de férias, nos seguintes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de divergência jurisprudencial). O entendimento deste Relator sobre a matéria é o de que é com o tomador de serviço que a relação de trabalho efetivamente se concretiza, inclusive porque beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade...
... TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL ... TRABALHADOR AVULSO ... - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ... , terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-38.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR...
... PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada ... ao trabalhador portuário avulso o direito ao pagamento em dobro de férias não gozadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1388-78.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo ... de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-79.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Esta Corte Superior vem fixando entendimento segundo o qual é inviável reconhecer ao trabalhador avulso portuário, cuja atividade laboral não se realiza de modo uniforme, idêntico direito conferido ao trabalhador com vínculo de emprego, relativamente à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, em virtude...
... GMWOC/at RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... Esta Corte Superior vem fixando entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento...
... PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da ... , terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores ... FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-27.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-
... RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, ... a conclusão de que o marco extintivo do direito de ação se aplica a cada engajamento concreto ... ÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX e 5º, LV, da CF, contrariedade à Súmula nº 297 do TST e às OJs-SBDI-1 nº 62 e 115 do TST e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão,...
... PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE ... , terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS DOBRADAS (alegação de violação aos artigos ... -
Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, ... á a remuneração do dia de repouso o trabalhador" que, sem motivo justificado ou em virtude de puni\xC3" ... férias ... § 3º Não serão acumuladas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-50.2008.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca das questões suscitadas. Ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTREJORNADAS. A...
... que houve tratamento desigual entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso ... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não se reconhece ao ador portuário avulso o direito ao pagamento em dobro de férias não gozadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-32.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista parcialmente...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada ... FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... data em que o empregado tiver adquirido o direito. Necessário que o empregado trabalhe todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287300-66.2007.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 desta Corte Superior, é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. 2....
... 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. Nos ... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... data em que o empregado tiver adquirido o direito. Necessário que o empregado trabalhe todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-66.2011.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Vale dizer, é reconhecido ao empregado o direito de pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus (sejam...
... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, ... 7.º, inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o ... Vale dizer, é reconhecido ao empregado o direito de pagamento de um terço sobre os trinta dias de ... -
Acordão nº 00710-2008-801-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Tendo a reclamante juntado aos autos declaração de pobreza, são devidos os honorários de advogado, com base na Lei n° 1.060/50, no percentual de 15% incidente sobre o valor da condenação, já que a assistência judiciária não se constitui monopólio sindical. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. O terço constitucional está...
... pagamento de 1/3 sobre a totalidade das férias anuais ... Contrarrazões às fls. 76-77 (pelo ... -se que a assistência judiciária é direito fundamental, consoante mandamento constitucional ... em seu artigo 7o, XVII, atribuiu ao trabalhador o direito do gozo de férias, nos seguintes ... -
Acordão nº 00708-2008-801-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Tendo a reclamante juntado aos autos declaração de pobreza, são devidos os honorários de advogado, com base na Lei n° 1.060/50, no percentual de 15% incidente sobre o valor da condenação, já que a assistência judiciária não se constitui monopólio sindical. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. O terço constitucional está...
... pagamento de 1/3 sobre a totalidade das férias anuais ... Contrarrazões às fls. 77-78 (pelo ... -se que a assistência judiciária é direito fundamental, consoante mandamento constitucional ... em seu artigo 7o, XVII, atribuiu ao trabalhador o direito do gozo de férias, nos seguintes ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... trabalhador contratado por outras formas de contrato de ... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... III – férias proporcionais com acréscimo de um terço ... § ...
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Acordão nº 00573-2008-802-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. O terço constitucional está vinculado às férias do trabalhador, devendo incidir sobre o período total a que tem direito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 328 do TST. Provimento negado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei 5.584/70 não é meio exclusivo de acesso à concessão do benefício da assistência judiciária. Considerando que a...
... que o condenou ao pagamento de 1/3 de férias sobre a totalidade das férias anuais e pagamento ... em seu artigo 7o, XVII, atribuiu ao trabalhador o direito do gozo de férias, nos seguintes ... -
Acordão nº 00758-2008-802-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. O terço constitucional está vinculado às férias do trabalhador, devendo incidir sobre o período total a que tem direito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 328 do TST. Provimento negado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei 5.584/70 não é meio exclusivo de acesso à concessão do benefício da assistência judiciária. Considerando que a...
... que o condenou ao pagamento de 1/3 de férias sobre a totalidade das férias anuais e pagamento ... em seu artigo 7o, XVII, atribuiu ao trabalhador o direito do gozo de férias, nos seguintes ...