Direito a Segurança Social
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, ... árias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ção, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos ... ípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação ... Definições ... Art. 3º ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... III - crime contra a Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do ... ão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais ... direito a cuidados e assistência especiais; ... , especialmente no que diz respeito à segurança" e à saúde das crianças, ao número e à compet\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da pública; e ... VI – o Gabinete de Segurança Institucional ... § 1º Integram a Presidência ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... III - empreitada ...
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Lei nº 14.128 de 26/03/2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
... de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança" e de condução de ambulâncias, entre outros, al\xC3" ... pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência ... A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira de que ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... ômica ou, ainda, quando comprometer a segurança alimentar do beneficiário do auxílio e de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... 3o da Lei no 9.790, de 1999, entende-se: ... I - como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3o da Lei Orgânica da ... a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011 ... III - nos casos em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança" ... ARTIGO 3 ... As medidas de seguran\xC3" ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... a) segurança; ... b) proteção da vida e da saúde humana, ... ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas ... V - a repercussão social da infração ... § 2º São circunstâncias ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... lícitas de ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, ... Reconhecendo ... de Entorpecentes do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas; ... e) Por ?confisco? se ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ... origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e normas ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... V - promoção da segurança alimentar e nutricional; ... VI - defesa, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo, inclusive quando envolvam certificação ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... CA III ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe CGE III 1 Assessor ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social ... Parágrafo único ... #Revogado ... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade; ... e) manter corpo de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PENITENCIÁRIA FEDERAL. SEGURANÇA PÚBLICA. ... A SOCIAL E FAMILIAR DO PRESO QUE ... direito a cumprir a pena imposta ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... esclarecimentos sobre os dados de qualidade, de eficácia e de segurança" de vacinas contra a covid-19 ... § 3º O relatório técnico da avaliaç\xC3" ... refere o caput deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... Parágrafo único - ... cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... árias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... ência da prestação do serviço e a segurança do sistema ... § 1º A prorrogação de ... ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações a que ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... serviço de acôrdo com as normas de segurança aprovadas pelo Banco Central ... ARTIGO 52 ...