direito adquirido clt
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Acórdão nº 2007/0178689-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. LEI Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 200/74. ART ...
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Acórdão nº 2008/0207661-0 de T6 - SEXTA TURMA
... COMGÁS. LEI COMPLEMENTAR Nº 200/74 E LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 6º, § 2º, DA LICC, 10 E 448 DA CLT ...
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Acórdão nº 2006/0234197-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 200/74. ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-32.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento acerca da legalidade da alteração da forma de pagamento do adicional por tempo de serviço, nos processos envolvendo o Município de Poços de Caldas. Não se cogita em direito adquirido à integração definitiva da...
... Não se cogita em direito adquirido à integração definitiva da vantagem, e, portanto, em afronta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-32.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamante. Intacta a literalidade dos artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que não procede a alegação do autor de que as promoções por...
... o quadro fático ali delineado não evidencia o desrespeito ao direito adquirido, tampouco revela a ocorrência de alteração prejudicial do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1044-63.2018.5.10.0020)
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST - ARTIGO 468, § 2º, DA CLT
... - ... DIREITO ADQUIRIDO ... A C. SDI-1 firmou a tese de o artigo 468, § 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-808-50.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA. promoções por merecimento. Ante a possível contrariedade à OJ Transitória 71 da SBDI-1/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - recurso de revista DA ECT. prescrição. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte por meio da Orientação...
... Assim, não há como se analisar a tese de direito adquirido (Súmula 51, I e art. 468 da CLT), em razão da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011300-94.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... ça normativa de cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta violação do art. 614, § 3º, da CLT, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1105-70.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO VOLUNTÁRIA DO RECLAMANTE, APÓS A APOSENTADORIA, AO PLANO DE BENEFÍCIOS BRTPREV. INCLUSÃO DA PARCELA PRODUTIVIDADE/PLR. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que, após a aposentadoria, o reclamante migrou voluntariamente para plano diverso do que vigorava por ocasião de sua admissão. Em tal contexto,
... direito adquirido ou alteração em prejuízo do reclamante. Arestos inservíveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-08.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... à mencionada emenda constitucional efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-05.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... à mencionada emenda constitucional efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124500-24.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Trata-se de hipótese prevista no art. 896, § 1º, da CLT. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso desfundamentado. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCS/90. SIRD/2002. NÃO SATISFAÇÃO...
... 896 DA CLT. Não se cogita de afronta ao direito adquirido nem ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, pois o TRT foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-40.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... o pagamento das férias vencidas, porquanto estas já constituem direito adquirido do trabalhador. Incólumes os artigos 313 e 314 da CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-67.2012.5.06.0401), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERÍODO CONCESSIVO. ARTIGO 149, CLT. A prescrição do direito de reclamar o pagamento das férias é contada do término do prazo para sua concessão, que é de 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o respectivo direito. Exegese do artigo 149, da CLT. Recurso Ordinário, desprovido, no particular.
... PER Í ODO CONCESSIVO. ARTIGO 149, CLT. A prescri ç ã o do direito de reclamar o pagamento das f é rias é contada do t é rmino do prazo ... 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o respectivo direito. Exegese do artigo 149, da CLT. Recurso Ordin á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000419-02.2015.5.06.0002), 08-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU PES/2010. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. O Empregado, contratado anteriormente à edição da norma regulamentar não pode ser atingido por ela, salvo se mais favorável, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no...
... se mais favorável, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho ... 9º e 468 da CLT, além de violar o direito adquirido, em afronta ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-98.2003.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... à mencionada emenda constitucional efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 156-29.2020.5.09.0028)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA. DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA 51, I, DO TST
... REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA. DIREITO ADQUIRIDO ... DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 468 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-90.2003.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... à mencionada emenda constitucional efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da ...
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Acórdão Nº 0021458-67.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-08-2020
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. NORMA REGULAMENTAR APLICÁVEL. CARGO DE CONFIANÇA . De acordo com o Plano de Cargos e Salários de 1989, instituído pela OC DIRHU 009/88, vigente por ocasião da admissão do reclamante, a jornada normal de trabalho deste era de 6 (seis) horas. Tratando-se de condição mais benéfica ao empregado e que se incorporou ao seu contrato de trabalho, é insuscetível de...
... de trabalho, é insuscetível de alteração, sob pena de ofensa a direito adquirido e ao previsto no art. 468 da CLT. Adoção da Súmula 51, I, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103640-84.2004.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - REVISÃO POSSÍVEL Demonstrada aparente ofensa, por má aplicação, ao art. 468 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST...
... - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... - REVISÃO POSSÍVEL Demonstrada aparente ofensa, por má ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166400-36.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... nº 362 do TST, que dispõe: "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, ... , insculpido no artigo 468 da CLT, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-10.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO. A modificação pela lei estadual do critério de pagamento do adicional por tempo de serviço, que era pago no percentual de 2% no final do período de cada dois anos e de 1% a partir do 11.º ano, para 5% a cada cinco anos de serviço, implica...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO. A modificação pela lei estadual do critério de pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-10.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO. A modificação pela lei estadual do critério de pagamento do adicional por tempo de serviço, que era pago no percentual de 2% no final do período de cada dois anos e de 1% a partir do 11.º ano, para 5% a cada cinco anos de serviço, implica...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO. A modificação pela lei estadual do critério de pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-10.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO. A modificação pela lei estadual do critério de pagamento do adicional por tempo de serviço, que era pago no percentual de 2% no final do período de cada dois anos e de 1% a partir do 11.º ano, para 5% a cada cinco anos de serviço, implica...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO. A modificação pela lei estadual do critério de pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333740-35.1999.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. reajuste salarial. percentual previsto em lei municipal. direito adquirido. Não preenche o requisito do art. 896, -c-, da CLT o recurso de revista em que se indica violação dos arts. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 5º, XXXVI, da Constituição Federal visando à reforma da decisão do Tribunal Regional que deferiu o pagamento de diferenças...
... reajuste salarial. percentual previsto em lei municipal. direito adquirido ... Não preenche o requisito do art. 896, -c-, da CLT o ...